Reforma Penal

Maioridade Penal { Argumentos a favor e contra a redução. Afinal, o que é melhor para o Brasil: manter a maioridade penal em 18 anos ou reduzi-la para 16 anos de idade? Por que argumentam a favor?  Porque a maior parte da população é a favor. O Datafolha divulgou recentemente pesquisa em que 87% dos entrevistados afi rmaram ser a favor da red ução da maioridade penal . Apesar de que a visão da maioria não é necessariamente a visão mais correta, é sempre importante considerar a…

Definição Ocorre concurso de pessoas quando uma infração penal é praticada por mais de uma pessoa. 2- Requisitos Quanto aos requisitos do concurso de pessoas, podemos citar: a pluralidade de agente, a relevância de conduta de cada um dos agentes e o vinculo subjetivo. 3- Concurso necessário ou eventual Os crimes podem ser monosubjetivos ou plurisubjetivos. Nestes últimos, a pluralidade de sujeitos é da própria essência do tipo penal. Daí falar-se em crime de concurso…

br/revista/texto/4966/algumas-consideracoes-acerca-dos-recursos-no-processo-penal-brasileiro#ixzz2VJU3o0yJ PREVALÊNCIA DA VONTADE DE RECORRER DO DEFENSOR É indispensável para o regular desenvolvimento do Processo Penal a representação do acusado por um Defensor Técnico. O direito de defesa é um direito indisponível, devendo ser exercido ainda que contra a vontade do Réu, ou na sua ausência (art. 261, do Código de Processo Penal). Caso este não constitua procurador, lhe deve ser nomeado…

CONSTITUCIONAL 1. Existem limitações ao poder de reforma da Constituição? O poder de reforma da Constituição é uma das modalidades do poder constituinte derivado. Consiste em modificar a Constituição vigente por meio de emendas constitucionais, revisão ou mutação constitucional. No entanto, o poder de reforma não é ilimitado, uma vez que se trata de um poder derivado do poder constituinte originário, a ele subordinado e condicionado e por ele limitado. Com efeito, o poder…

IMPÉRIO BRASILEIRO E O TRIBUNAL DO JÚRI: AS REFORMAS IMPERIAIS..... 64 3.2 A REPÚBLICA E O TRIBUNAL DO JÚRI .............................................................. 80 vii 3.3 A REVOLUÇÃO DE 1930, O ESTADO NOVO E O TRATAMENTO DADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.............................................................................................. 82 CAPÍTULO 4 - DA IMPOSIÇÃO VIOLENTA DO SILÊNCIO À REFORMA PROCESSUAL PENAL DO JÚRI – PROJETO N.o 4.203/01…

171/93 e seus reflexos jurídicos no Direito Penal A PEC 171/1993 é um projeto de emenda constitucional que foi apresentada em 18 de agosto de 1993, pelo então deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), visando alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal, cujo objetivo é atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de dezesseis anos. Depois de uma longa tramitação, apensadas a outras 39 PEC’s abordando também a redução da maioridade penal, a PEC 171 teve juízo de…

proteção, guarda, escolta, prisão, detenção.  Reforma Psiquiátrica Movimento consolidado nos anos de 1970/1980/1990, o qual propõe um novo modelo de assistência centrada no sujeito e não na doença. Relação de Custódia e o Exercício Profissional • A reflexão de Rosilene Dantas e Tania Maria Dahmer Pereira tem como base o caso do Hospital de Custódia e o tratamento psiquiátrico dos presos e a relação destes com os trabalhadores do Sistema Penal brasileiro. • No…

juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal chegou a um consenso jurídico sobre as propostas na segunda-feira, 18, dia da reunião final. E foram tantas as sugestões de mudança que o presidente do colegiado, Gilson Dipp, disse que nenhum tabu ficou de fora. Mas será a partir de agora, com a busca do consenso político, que a quebra de tabus se tornará o verdadeiro adversário do anteprojeto. Veja também: Embriaguez ao volante: lista de provas é ampliada Código Penal: delator…

seria certo ou errado. Dessa forma surgiu como previsto a um bom tempo a reforma do novo código penal, onde é pretendido colocar um artigo onde haverá uma brecha para realização de uma forma de “eutanásia legalizada”. De acordo com a tabela apresentada abaixo é possível observar algumas das mudanças do projeto do novo código penal: Os tribunais ainda não pronunciaram de forma concisa sobre a reforma do código penal, o STJ se pronunciou em julho desse ano, considerando que o novo…

Direito - Turma (DT7VO) - Disciplina Processo Penal III 2012 RESUMO Trata-se de um trabalho cujo objetivo é mostrar as principais características da teoria geral dos recursos, quais sejam: seus princípios, seus efeitos e seu juízo de admissibilidade; para termos uma aplicação correta no caso concreto. Trabalho esse onde foi tratado desde a simples conceituação da palavra recurso, até as principais peculiaridades dos recursos dentro do Processo Penal, tudo isso com o objetivo…