Reforma Penal

fundamentos supramencionados, denota-se que o acusado é usuário de drogas. Em outras palavras, pessoa na qual necessita de tratamentos, em razão do vício de substâncias entorpecentes. Assim, caso Vossa Excelência entender pelo prosseguimento da ação penal, a Defesa pugna pela instauração do incidente de insanidade, em razão de tratar-se de prova eficaz, e assim se proceda à completa elucidação dos fatos. II. 1) DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO…

DIREITO DE LAGES-SC DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III FASE: 8ª (OITAVA) RECURSOS NO PROCESSO PENAL TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito: Recurso é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. Razões que…

eletrônico O monitoramento eletrônico foi inserido, no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei 12.258/2010, que alterou a redação da Lei de Execução Penal (n. 7.210/1984). A mencionada norma introduziu, expressamente, no Título V (Da Execução das Penas em Espécie), Capítulo I (Das Penas Privativas de Liberdade), Seção VI, da aludida Lei de Execução Penal (artigos 146-A ao 146-D), a possibilidade de utilização da monitoração eletrônica. A Lei 12.258/2010 estabeleceu a monitoração…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL TOTAL DE 10 RECURSOS, SENDO QUE O EMBARGOS INFRINGENTES E OS EMBARGOS DE NULIDADES SÃO CONSIDERADOS SUBDIVISÃO UM DO OUTRO APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar

boa das diferenças no sentido humano em comunidade. O Estado seria um maestro a reger e direcionar a sociedade não quanto a um destino predefinido, mas como limitador dos excessos de condutas socialmente indesejáveis através de sanções pecuniárias, penais e administrativas, enfim, diversas reprimendas para que não acometa contra um ou outro ou até mesmo o todo o mal maior na acepção social local de época. Sendo assim, garantidor de que aflorem o progresso e boa conduta, colhendo-se no…

Candido Mendes 1 2. Alessandra Ghelman 1 3. Rio de Janeiro 2010 1 4. Plenitude de defesa 4 5. Recursos. 12 6. Reforma do Código de Processo 13 Penal. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 1.http://www.artigos.com/artigos/sociais/direito/tribunal-do-juri-1645/artigo/…

na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão. *Graduanda 7º Período do curso de Direito . Sendo assim, é necessário estratificar os seguintes aspectos relevante ao tema abordado. Tais são: a) o recurso é uma providência voluntária, razão pela qual não tem natureza de reexame necessário de determinadas decisões pelo tribunal, conforme o artigo 574, Código de Processo Penal; b) o recurso deve ser admitido na…

crime n°..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o pronunciou, vem respeitosamente perante Vossa excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado, e caso vossa excelência entenda que seja mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede…

justiça penal na Idade Média. Gostaria que nos situássemos, agora, em fins do século XVIII e início do século XIX, no momento em que se constitui o que tentarei analisar nesta e na próxima conferência sob o nome de “sociedade disciplinar”. A sociedade contemporânea, por razões que explicarei, merece o nome de “sociedade disciplinar”. Gostaria de mostrar quais são as formas de práticas penais que caracterizam essa sociedade; quais as relações de poder subjacentes a essas práticas…

........................................................................................................................................12 1.5 DIVERGÊNCIA POLÊMICA ENTRE DOIS DOUTRINADORES...................................................13 1.6 REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1626 E 1934...........................................................................14 1.7 CONSTITUIÇÃO DE 1946................................................................................................................15