MONITORAÇAO ELETRONICA

Da Monitoração Eletrônica

1. Conceito
O monitoramento eletrônico é um método de controle e observação que pode ser aplicado tanto a seres humanos quanto a coisas, visando conhecer a exata localização, percurso e deslocamento do objeto monitorado. Dessa forma, é de se perceber que a vigilância eletrônica é um meio de monitorar o indivíduo ou uma coisa, averiguando a sua a sua localização, consistindo em um eficiente instrumento de controle
Lei 12.258/2010: possibilidade legal de aplicação do monitoramento eletrônico
O monitoramento eletrônico foi inserido, no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei 12.258/2010, que alterou a redação da Lei de Execução Penal (n. 7.210/1984). A mencionada norma introduziu, expressamente, no Título V (Da Execução das Penas em Espécie), Capítulo I (Das Penas Privativas de Liberdade), Seção VI, da aludida Lei de Execução Penal (artigos 146-A ao 146-D), a possibilidade de utilização da monitoração eletrônica. A Lei 12.258/2010 estabeleceu a monitoração eletrônica nas hipóteses de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar (BRASIL, 2010). É de verificar-se que, neste caso, que o monitoramento se aplica na fase de execução da pena, salvo a eventualidade de o cumprimento da prisão processual, excepcionalmente, vier a ser levada a cabo no domicilio do sujeito. No entanto, a implementação do sistema telemático objetivou proporcionar maior segurança e controle quando da saída do presidiário do sistema carcerário. Portanto, não se pode visualizar, na aludida reforma de 2010, a utilização deste dispositivo tecnológico como uma autêntica alternativa à prisão, senão como um suporte eficiente de controle e vigilância do preso, beneficiado pela autorização de saída temporária ou pela concessão da prisão domiciliar. O legislador fixou, no art.146-C, a necessidade de o condenado adotar cuidados com o aparelho de monitoração eletrônica, estabelecendo deveres como: “receber visitas do servidor responsável pela monitoração