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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...

José Fernando Gonçalves Silva, já qualificado nos autos do processo crime n°..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o pronunciou, vem respeitosamente perante Vossa excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.

Requer seja o presente recurso recebido e processado, e caso vossa excelência entenda que seja mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado...
OAB...

RAZÓES DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: José Fernando Gonçalves Silva
RECORRIDA: Justiça Publica
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Meritíssima Juíza “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I Dos fatos
José Fernando Gonçalves Silva foi denunciado como incurso nas penas do artigo 121, “caput” do Código Penal. Conforme a denuncia José teria supostamente com uma barra de ferro efetuado golpes contra a vitima, causando-lhe a morte por hemorragia interna torácica. O suposto crime foi comentido por desentendimento da vitima com a companheira do acusado.

II Do Direito
Primeiramente, impõe-se a decretação da nulidade da sentença de pronuncia proferida pela Juíza “a quo” com fundamento no artigo 564, IV, do Código de Processo Penal.
No caso em tela, não foi apresentada resposta a acusação conforme determina o artigo 396 do Código de Processo Penal.
É assegurado a todos o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o artigo 5º, LV da Constituição Federal:
“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditória e