Reforma Penal

UM ESTUDO ACERCA DA INVERSÃO HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO DIANTE DAS SOLUÇÕES CIVIS-PENAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O MST E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA Abigail Teixeira Nicácio de Messiasi Rayane Ákilla da Silva Santosii José Inaldo Valões (Orientador)iii RESUMO No presente trabalho buscou-se aprofundar uma análise acerca de um problema há muito discutido, mas ainda não solucionado. Trata-se da questão da propriedade e do exercício de sua função social, temas assegurados pela

UM ESTUDO ACERCA DA INVERSÃO HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO DIANTE DAS SOLUÇÕES CIVIS-PENAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O MST E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA Abigail Teixeira Nicácio de Messiasi Rayane Ákilla da Silva Santosii José Inaldo Valões (Orientador)iii RESUMO No presente trabalho buscou-se aprofundar uma análise acerca de um problema há muito discutido, mas ainda não solucionado. Trata-se da questão da propriedade e do exercício de sua função social, temas assegurados pela

PENAL Penal. Processo Penal. Pedofilia. Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma da sentença. Apelação provida. 1 - Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo, ao final, substituído a pena privativa…

Redução Da Maioridade Penal Grátis Artigos ... www.trabalhosfeitos.com/.../pré-projeto...maioridade-... Translate this page Grátis Artigos Acadêmicos em Pré Projeto Redução Da Maioridade Penal para estudantes. Use nossos trabalhos para ajudá-lo a redigir os seus. Pre Projeto De Monografia Maioridade Penal Grátis Artigos ... www.trabalhosfeitos.com/.../pre-projeto...maioridade-... Translate this page Grátis Artigos Acadêmicos em Pre Projeto De Monografia Maioridade Penal para…

No 22 (2011) > de Almeida REFORMA PROCESSUAL PENAL DE 2011, MEDIDAS CAUTELARES E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UM ESTUDO À LUZ DOS VALORES CONSTITUCIONAIS Raquel Lençoni de Almeida Resumo O presente trabalho possui por objetivo estudar pormenorizadamente todas as nuances que envolvem a importante reforma processual penal promovida pela Lei Federal nº 12.403/11 à luz do importante princípio jurídico-penal de presunção de inocência. Com efeito, a essência da reforma consistiu em…

3.2.2. Aspectos centrais da reforma tópica/global do Código de Processo Penal Tem-se, através das leis aprovadas e, principalmente, pelo formato utilizado para a reforma global do Código de Processo Penal, uma visível e considerável dissimetria normativa. Sobre a necessidade da organização dessa legislação, através da edição de um novo Código de Processo Penal, a interpretação deve ser utilizada como instrumento para subtrair as dificuldades de observação sistêmica do ordenamento…

produzidas pela reforma do CPP, especificamente quanto ao momento do interrogatório, ao prazo da prisão preventiva em face dos novos prazos procedimentais e à regulamentação das provas ilícitas. Vale salientar, aqui, que não se pretende exaurir o tema, por demais extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do…

RIO DE JANEIRO 2011 Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a reincidência e a impunidade Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2011 | Reformas necessárias no Código Penal e da Lei de Execução Pena para evitarmos a

A reforma penal e penitenciária 25 anos depois (final) A recepção das leis n.ºs 7.209 e 7.210/84 à Constituição de 1988 René Ariel Dotti (8) As comissões de reforma do sistema criminal Em 1980, o Ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel instituiu duas comissões de juristas para a redação de três anteprojetos essenciais para a reforma do sistema penal: a) uma nova Parte Geral do Código Penal; b) uma lei específica de execução penal; c) um novo Código de Processo Penal. A primeira (redação) foi

motivação das decisões, entre outras. O processo penal constitui, nesse contexto, o instrumento pelo qual o Estado exerce o seu poder punitivo, buscando a aplicação da pena ao autor da infração. Sobre a relação entre delito, pena e processo, Aury Lopes Júnior destaca que: “Existe uma íntima e imprescindível relação entre delito, pena e processo, de modo que são complementares. Não existe delito sem pena, nem pena sem delito e processo, nem processo penal senão para determinar o delito e…