Reforma No Cpp

que ele não foi conhecido. Quanto ao mérito ele será provido ou não provido. No caso de ser denegado o recurso de apelação, torna-se cabível o recurso em sentido estrito (artigo 581, XV, do CPP). Caso este também venha a ser denegado, abre-se a possibilidade de requerer a carta testemunhável (artigo 639 do CPP)5. Para que seja conhecido um recurso, devem estar presentes os pressupostos subjetivos e objetivos. A não interposição do recurso gera a preclusão e, portanto, determina a…

Identificar os sujeitos no CPP, Os sujeitos no Processo Penal. ressaltando as disparidades existentes entre a teoria e prática; Classificação. Juiz. Ministério Público. Acusado e defensor. Identificar a função dos sujeitos Assistente. Auxiliares da Justiça. principais do processo (juiz, Serventuários e Oficial de Justiça. acusação e defesa), fazendo Perito. Depositário. Administrador. necessária filtragem das regras do Intérprete e Outros. I UNIDADE CPP em relação à CF.…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente

593,I,CPP. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. Termos em que Pede deferimento Planaltina-DF, 09/08/2014 _______________ OAB nº... Razões do recurso de Apelação Apelante: José de Tal Apelado: Ministério Público Processo nº... Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douto Procurador de Justiça Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a…

A maior parte das hipóteses está no art. 581 do CPP, mas também há previsão no art. 294, parágrafo único, do CTB, no art. 6º, parágrafo único, da Lei 1.508/51 e no art. 561 do CPPM. Para a peça prática, todavia, acredito que o artigo 581 do CPP seja o único relevante. De qualquer forma, caso caia alguma hipótese da legislação especial, todas as informações vistas a seguir são aplicáveis, exceto a análise individualizada das situações previstas no CPP. Prazo Em regra, o…

antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte (CPP, art. 479, caput, com a redação da Lei n. 11.689/2008); compreende-se nessa proibição a leitura de jornais ou de qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e ao julgamento dos jurados (CPP, art. 479, parágrafo único, com a redação determinada pela Lei…

prova pericial quando o crime deixar vestígios (art. 158, do CPP), quando houver dúvida sobre a imputabilidade do acusado (art. 149, do CPP) e quando for admissível e tempestivamente requerida, pois trata-se de um direito das partes. Em relação ao procedimento, há uma liberdade maior, somente havendo restrições no caso do exame de insanidade mental, quando será necessária a presença de curador e a sustação do processo (arts. 151 e 152, do CPP). Por fim, quanto à avaliação, o…

Das perícias em geral (arts.158 a 184 do CPP): Perícia é exame que exige profissionais que tenha formação e capacitação para a função na área especifica. Vinculação da perícia: No artigo: 182, CPP. É quando houver uma divergência no resultado do laudo entre dois peritos, a autoridade poderá mandar procedência de um novo exame, por outro perito. Espécies de pericias: Pericia percipiendi: ocorre quando o perito se limita a apontar as percepções colhidas, apenas descrevendo de forma técnica

Homero) NÚMERO MÁXIMO DE TESTEMUNHAS NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: UM PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO EXPRESSAMENTE NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 11.719/08 alterou a regulamentação legal do procedimento comum no Código de Processo Penal Brasileiro. Anteriormente aquilo que determinava o procedimento a ser adotado era a qualidade da pena (reclusão ou detenção). Com a reforma, passou-se desse critério qualitativo para um critério quantitativo, ou seja, atualmente o…

investigação a partir da prisão em flagrante na forma do art. 302 CPP (flagrante próprio, impróprio e presumido). Apresentado o conduzido a autoridade policial do lugar aonde se efetivou a detenção (art. 332 CPP), é lavrado o auto de prisão em flagrante (APF), respeitando o devido processo legal descrito no art. 304 CPP, com a respectiva comunicação da prisão a autoridade judiciária (art. 5º, LXII, CRFB) e apresentação da nota de culpa (art. 306 CPP), seguindo-se da realização das…