peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da 9ª Vara Criminal Da Comarca de Planaltina- DF.

José de Tal, já qualificados nos autos do processo nº ..., por meio de seu advogado (documento anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor recurso de Apelação com fulcro no artigo 593,I,CPP.
Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.
Termos em que
Pede deferimento

Planaltina-DF, 09/08/2014
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OAB nº...

Razões do recurso de Apelação
Apelante: José de Tal
Apelado: Ministério Público
Processo nº...

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douto Procurador de Justiça

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável decisão proferida contra o Apelante, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

I- Dos fatos:
José de Tal foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244,caput, c/c art. 61, inciso II, e, ambos do Código Penal.
Lembrando que José de Tal, era primário e portador de bons antecedentes.
Foi atribuído a José o crime acima citado, por este deixar de pagar a pensão alimentícia de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos.
Em 03/11/2009, sem que fosse feita a proposta de sursi processual, foi recebida a denuncia.
O Apelante apresentou de próprio punho a resposta á acusação logo após a citação, visto não ter condições de contratar um advogado.
José compareceu desacompanhado de advogado na audiência de instrução e julgamento, e o juiz não nomeou defensor ao apelante, alegando que o Ministério Público estaria presente e que isso seria suficiente.
No curso da instrução criminal, presidida pelo juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de
Planaltina – DF, Maria de Tal (genitora) confirmou que José atrasava o pagamento da pensão alimentícia.
José disse logo após a oitiva das testemunhas, que gostaria de ser ouvido para contar sua