Reforma No Cpp

RECOMENDADA: AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal esquematizado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do Código de Processo Penal: comentários à Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011: prisão preventiva, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. São Paulo: Saraiva, 2011. GIACOMOLLI, Nereu José. Reformas (?) do Processo Penal: considerações críticas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. JURISPRUDÊNCIA: Sites do Tribunal de…

o querelante, o querelado, o réu, seu procurador ou defensor, têm legitimidade para recorrer. Porém além desses também é possível de acordo com o art 581 VII do CPP, que o curador do réu, do ofendido, seu representante ou sucessores ofereçam recuso. E em casos especiais de acordo com a lei 1.508/51 e 4.771/65 e art 439 paragrágo ú do CPP, o povo também poderá interpor recurso ou aquele que prestou fiança em favor do réu. b) Você é o/a Advogado/a e há caso de concurso de agentes, se você…

ETAPA – 1 Passo – 1 Proceder à leitura do artigo: COSTA, Eduardo Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n° 11.689, de 2008. Disponível em: HTTPS://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0By4Xp8VZacZTYmIwNWM1ZDItNjgwYy00NDJiLTgoNzktZTIwNT1iOGMxNThi&h1=en. Acesso em: 30 mar. 2014. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n° 11.689, de 2008 Eduardo Ferreira Costa…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO: 1 - UMA DAS VARIANTES DO PROCEDIMENTO COMUM, PREVISTO NOS ARTS. 531 A 538 DO CPP, MAS INSERIDO POR INCORREÇÃO TÉCNICA NO CAPÍTULO DOS “PROCESSOS ESPECIAIS”; 2 – SERÁ APLICADO AOS CRIMES CUJA SANÇÃO MÁXIMA COMINADA FOR INFERIOR A 4 ANOS DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SALVO SE NÃO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO ESPECIAL; 3 – COM A REFORMA TRAZIDA PELA LEI 11.719/2008, RESTARAM POUCAS DIFERENÇAS ENTRE O RITO ORDINÁRIO E O SUMÁRIO, OBSERVANDO-SE EM AMBOS: 3.1 –…

IN DUBIO PRO SOCIETATE E O PROCEDIMENTO DO JÚRI: Extinção pós reforma Luiz Eduardo Cleto Righetto[1],[2] Resumo: Com o advento da Lei nº 11.689/08, que modificou o procedimento do júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas do in dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na…

CATARINA Autos nº 008.XXXXXX-X ELIETE, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, com fulcro no artigo 593, I, do CPP, requerer que seja recebido e processado o RECURSO DE APELAÇÃO e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requer também, que a Apelante seja intimada para apresentar as razões dentro do prazo legal. Termo em…

processual, que pode ser “utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão”. Do conceito, já podemos estratificar os seguintes aspectos: O recurso é providência voluntária, razão pela qual não tem natureza recursal as hipóteses de reexame necessário de determinadas decisões pelo tribunal (artigo 574, CPP); O recurso é admitido dentro da mesma relação jurídica processual, o que retira da…

Teoria Geral dos Recursos Recurso é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma (total ou parcial), invalidação, esclarecimento ou confirmação. Há um órgão contra o qual se recorre, que é denominado juízo a quo, e outro órgão jurisdicional para o qual se recorre, chamado juízo ad quem. RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE…

fato / Investigação = abre o inquérito policial. Produzindo a prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada Rep. Legal. Art. 41 CPP Fim da Ação penal / conclui-o Sentença do Juiz Começa quando a fase e transitada e julgada. Art. 155 CPP Art. 383 e 384 No juizado tudo é falado, a maquina é enterrado pela…

FELIPE, já qualificado nos autos do processo-crime n.___,que lhe move a justiça pública, por seu advogado que subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403,§3, do CPP,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-DOS FATOS O acusado foi denunciado pela prática de dois crimes com incurso no artigo 217-A, na forma do artigo 69, supostamente ter…