Reforma No Cpp

fixado pela autoridade policial. Comentário: O item está errado. Não há possibilidade de recurso. Esse item mostra uma das pegadinhas mais usuais da banca CESPE, porquanto a primeira parte da questão está corretíssima, tendo respaldo de acordo com o CPP, “art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de…

jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Ao se apelar de uma sentença proferida pelo tribunal do júri não se pede a reforma da sentença, mas que o apelante seja submetido a um novo júri. RESE despacho, decisão, ou sentença de 1º grau – taxativo e restrito. prazo: 5 dias para interposição, 2 para razões Se recebido pelo juiz, sustenta ou reforma a decisão. Recebido o recurso, subirá para o tribunal para reexame. "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO : Contra…

jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Ao se apelar de uma sentença proferida pelo tribunal do júri não se pede a reforma da sentença, mas que o apelante seja submetido a um novo júri. RESE despacho, decisão, ou sentença de 1º grau – taxativo e restrito. prazo: 5 dias para interposição, 2 para razões Se recebido pelo juiz, sustenta ou reforma a decisão. Recebido o recurso, subirá para o tribunal para reexame. "HABEAS CORPUS"…

Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 18 a Art. 23, Contravenções Referentes à Pessoa - Contravenções Penais - DL-003.688-1941; Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941; Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos - D-003.167-1999 obs.dji.grau.4: Alternatividade; Animus Necandi; Ato…

seja, de obrigações para o acusado, a liberdade provisória sem fiança quando o réu se livre solto, conforme dispõe o artigo 321 do CPP, que ressalva o disposto no artigo 323, III e IV do mesmo diploma legal( MIRABETE,2006). A primeira hipótese é a de infração que não for, isolada, cumulativamente ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade (art. 321, I do CPP). Tal regra decorre do fato de que o réu, mesmo se condenado, não irá efetivamente cumprir pena, não havendo razão…

utilizada: “defesa escrita”( SANTOS, Leandro Galluzzi dos. As Reformas no Processo Penal. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Org. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 324); “defesa prévia” ( NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª Ed. São Paulo: Ed. RT, 2008, p.716) ou “resposta” ( TÁVORA, Nestor, ANTONNI, Rosmar, Curso de Direito Processual Penal. 2ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivum, 2009, p. 608). - CPP, com as alterações da Lei 11.719/08 – Arts. 396,…

13/05/14 2º Bimestre CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Artigo 357 CPP Não difere muito da citação civil, mas existem algumas nuanças. Citação:É informar, cientificar que ele está respondendo uma ação penal, que é réu em uma ação penal. É chamar ao processo. O MP ou Particular oferecer a denúncia que vai para o juiz. O juiz então irá dizer: Cita-se o réu ou querelante etc, o que fará origem aoprocesso formando o triângulo, o que garante ao réu o direito do contraditório e da ampla defesa. A citação…

Efeitos Alunos: Luciano Sampaio Carla Pereira Tiago Evangelista Letícia Batista Daniel Castro Professor: Bruno Ribeiro Caiapônia – GO 2013 O famoso RESE, disciplinado nos art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). De uma maneira geral, pode-se dizer que o recurso cabe contra: - Decisões Definitivas (absolvição sumária do…

constitucional de ampla defesa. Na esfera recurso administrativa, sua incidência tem como consequência ao direito de recorrer do administrado, o pagamento das despesas do próprio recurso. Quando o recurso for interposto apenas pelo administrado, é vedada a reforma que prejudique a situação deste, a reformatio in peius. A situação do administrado só poderá ser agravada quando a administração também recorrer da decisão administrava. 30.4 A ampla defesa e a proibição de…

(dois) anos de reclusão. Após interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça reformou a pena de reclusão para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Inconformada, a apelante vem a esta Egrégia Corte de Justiça requerer a reforma da sentença pelo que passa a expor: 1. SÍNTESE DO PROCESSADO A Apelante foi denunciada, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado por abuso de confiança, tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Em…