Reforma No Cpp

À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos, 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS II – DO DIREITO art. 564, IV do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 20 do CP // art 397 CPP III – DO PEDIDO Art. 564, IV, do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 397, III, do CPP Nestes termos, Pede deferimento Florianópolis, 28 de Junho de 2014 Advogado OAB Rol de testemunhas: 1) Romilda (qualificação e endereço) 2)…

ser parte de um órgão unicamente político, por vedação constitucional e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional; b) outro fator a ser observado é o art. 78, I, do CPP, o qual determina que “no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum prevalecerá a competência do Júri”; c) no art. 593, III, d, do CPP, prevê cabimento de recurso de apelação contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri remetidas ao Tribunal de Justiça; d) o fato de a previsão da…

Princípio do Prejuízo (Art. 563 CPP) Nenhuma nulidade será declarada se não houver prejuízo para as partes.  Este princípio não pode ser analisado de forma absoluta. Princípio do Interesse (Art. 565 CPP) Nenhuma parte poderá alegar nulidade que deu causa ou de interesse somente da parte adversa Princípio da Causalidade (573 CPP) A nulidade de um ato causará à nulidade de todos os demais atos que dele diretamente dependem Princípio da Conservação (567 CPP) Os atos processuais…

pode ser considerado um gênero e os diversos e diferentes procedimentos as espécies. 1.2.3- Tipos de procedimentos Procedimento comum: está previsto no CPP (código penal processual), será aplicado sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. Procedimento especial: é todo aquele previsto tanto no CPP quanto em leis extravagantes, pelas hipóteses legais precisa de diversa tramitação processual, sendo utilizado geralmente por; -Crimes dolosos…

quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumário volta-se ao crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumaríssimo destina-se às infrações de menor potencial ofensivo, na forma da lei (art. 394, CPP). Para a adoção do procedimento devem ser observadas, inclusive, causas de aumento e de diminuição de pena (calculando-se no seu limite máximo ou mínimo, conforme seja causa de aumento ou de diminuição, respectivamente). Assim, o…

existia. Período da Escuridão do Júri no Brasil. Nesse período o Tribunal de Justiça podia reformar as decisões do Júri. O Júri, ele possui um rito especial, porque difere do rito comum ordinário, porém está previsto na parte destinada ao rito comum do CPP. Tribunal é 1º grau de Jurisdição. Justiça Comum Estadual e Federal. Tribunal de Justiça – Justiça Comum: 1. Federal: a) Crimes praticados contra servidor público federal no exercício da função. b) Crime for praticado…

por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos”. Essas situações injustas e arbitrárias e, sobretudo, autoritárias, vieram sofrendo abrandamento com o passar dos tempos. Inicialmente, com pequena reforma do Código de Processo Penal introduzida pela Lei nº 5.349, de 03.11.1967. E com aludida Lei Fleury (Lei nº 5.941, de 22 de setembro de 1973), que permitiu ao réu primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença, frise-se,…

em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública, ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. Com a entrada em vigor da reforma processual, Lei nº 12.403/11, a partir de 05 de julho de 2011, aumenta a importância da Autoridade de Policia Judiciária, ao permitir a fiança para um conjunto maior de crimes e ao conceder-lhe papel de co-protagonista na persecução…

uma decisão. Para a Doutrina Processual Penal recurso é: “Um meio voluntário de impugnação de decisão, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso, decorrente da reforma, da invalidação do esclarecimento ou da integração da decisão”. 1.2. Fundamentos
 EDÍLSON MOUGENOT enumera os fundamentos dos recursos, a saber: a) A própria natureza falível do ser humano, e do juiz enquanto tal, não estando isento…

conceito e principais características, tem por escopo realizar breve análise das principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus reflexos no novo sistema processual penal. Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal; INTRODUÇÃO O processo penal tem como sustentáculo o princípio da presunção de inocência, sendo este entendido como direito basilar de defesa do indivíduo em face de intervenções do poder estatal em sua liberdade.…