Reforma No Cpp

da previsão legal do art. 387, IV do CPP, que sofreu reforma pela Lei 11.719/08. JOÃO PESSOA 2014 1. INTRODUÇÃO Após a reforma do código de processo penal pela Lei 11719/08 o dispositivo legal em estudo passou a existir condenação do réu em indenização por danos materiais ou morais, no âmbito da sentença criminal. Daí por diante juristas vem se questionando da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da previsão legal do art. 387, IV CPP. 2. ART. 387, IV …

específica que diferentemente normatize. O oferecimento da denúncia fora do prazo legal constitui mera irregularidade sem consequências para o processo, segundo atual jurisprudência do STF (HC 72254 / CE). São requisitos da denúncia (art. 41 do CPP). • A exposição do fato; • A qualificação do acusado; • A classificação do crime; • Quando necessário o rol de testemunhas (quando depender de prova testemunhal. Queixa-crime É a peça acusatória inicial em casos de ação penal…

forma, a utilização do recurso pressupõe a ideia de sucumbência, ou seja, a decisão recorrível causa algum impacto negativo para as partes e, a que se sentir prejudicada, pode requerer a revisão desta decisão por órgão superior, objetivando a sua reforma ou anulação, de modo a pôr fim ao inconformismo. Igualmente, está a matéria dos recursos inteiramente ligada ao tema do duplo grau de jurisdição, tendo em vista que a parte sucumbente requer o reexame por órgão diverso do que proferiu a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal (Tribunal do Júri) da Comarca... Processo n° TICIO BISNETO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem; por seu advogado ao final firmado com fulcro no artigo 581, I do CPP; interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Contra r. decisão de fls. que o pronunciou pela prática do delito tipificado no artigo 121,§ 2°, I ,II ,III e IV c/c artigo 29 todos do CP. Destarte requer…

DAS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL AO ADVENTO DA LEI 12.403/11* Kátia Andréa Silva da Costa** RESUMO Este artigo trata das reformas processuais penais que estão acontecendo no Brasil principalmente após os dispositivos constitucionais da Carta Magna de 1988 entrar em vigor, procurando esclarecer, de forma sintética, os principais pontos e conceitos atinentes a tão importante tema. Para esse efeito, descrevemos sobre o caminho legislativo do processo penal brasileiro para,…

prisão e sim da reforma, salta-se para a Idade Média onde as prisões eclesiásticas foram um marco do inicio da prisão moderna, pois, tinha como escopo incutir nos clérigos, através do cárcere as ideais da igreja, servindo como meditação e penitencia, inclusive dai surgiu o termo penitenciaria. Corroborando a ideia das prisões eclesiásticas como local de, á época, ser voltado à civilização e reintegração na sociedade afirma Michel Foucault, afirma que a prisão era: "a reforma geral…

sentido restrito, nada mais é do que o meio, o remédio jurídico-processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. De regra, tal reexame é levado a cabo por órgão jurisdicional superior. Quem for vencido, por meio de recurso, pede a anulação ou reforma total ou parcial de uma decisão. De forma geral, os recursos estão intimamente ligados ao tema do duplo grau de jurisdição. É notável que, em todas as Justiças, Comum ou Especiais, há órgãos jurisdicionais inferiores, que decidem…

CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPOSTA (CPP) oferecido pelo CONCORRENTE para a prestação dos serviços objeto da CONCESSÃO. 1.2.1 A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPOSTA (CPP) corresponde ao valor mensal total pela exploração dos SERVIÇOS TUDO AQUI incluindo todas as UNIDADES DE ATENDIMENTO e a CENTRAL TUDO AQUI. 1.3 Todos os quadros, tabelas e demais informações numéricas referentes a este anexo, bem como o modelo de cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO ser fornecidas pelo PECUNIÁRIA PROPOSTA (CPP)…

Apelação MODELO N.º 01: APELAÇÃO COM RÉU PRESO, PEDINDO A TOTAL REFORMA DA R SENTENÇA DEFINITIVA CONDENATÓRIA OU REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E PRAZO PARA APRESENTAR RAZÕES. (C.P.P. , arts. 593, I, 594, 598, 600, 601, 381 até 393 e 800). EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, r.g. n. 5, cic n. 6, atualmente preso na ...... desta Cidade, com fundamento na lei (C.P.P., art. 593,I), vem, mui respeitosamente,…

O ônus da prova e a recente reforma do Código de Processo Penal Brasileiro O instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico penal, a prova é considerada a alma do processo, é utilizada para demonstrar os fatos alegados pelas partes e será o instrumento pelo qual o juiz formará sua convicção. O conceito de prova é amplo e tem inúmeras definições, Guilherme de Souza Nucci, conceitua nestes termos: [...] o termo prova origina-se do latim – probatio -, que significa…