Reforma No Cpp

doutrina já começa a criticar essas mudanças que vieram nessas leis, que pode causar um problema de interpretação sistemática. Principio da oralidade: deve se dar preponderância à palavra falada sobre a escrita, sem que esta seja excluída. Até a reforma processual de 2008 era utilizado apenas nos Juizados e no Júri; com o avento das Leis 11.719/08 e 11.689/08 passou a ser utilizado, tampbem, no procedimento comum. Subprincípios da Oralidade: * Da concentração: é a tentativa da…

Penal após o advento da Lei 11.689/08. A reforma do Código de Processo Penal, através das Leis 11.689/08 (que disciplina o procedimento do júri), 11.690/08 (acerca das provas no processo penal) e 11.719/08 (sobre novas regras procedimentais), teve o intuito de adequar o processo penal à Constituição Federal de 1988, vez que o Código de Processo Penal pátrio data do longínquo ano de 1941. Entretanto, embora o legislador pátrio tenha buscado com a reforma resguardar as garantias…

de duas formas: Por mandado ou em flagrante delito. Pode ser realizada em qualquer dia e qualquer hora, respeitadas as restrições á inviolabilidade do domicilio (art 283cpp). Prisão especial: Têm á chamada prisão especial, nos termos do art,295 do cpp: Os ministros de Estados; governadores, prefeitos, secretário de estodos, veriadores, os magistrados, os diplomados por qualquer faculdade superior, os ministros de confissão religiosa; os delegados de policia e os agentes policiais;…

autos nº _____, vem, mui respeitosamente, por meio de seu advogado infrafirmado, apresentar seu inconformismo com a sentença que condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, vem interpor recurso de apelo dentro do prazo legal com fulcro no art. 593, I CPP. Requer que seja recebida e processada, juntamente com as razões de apelo a serem encaminhadas para o tribunal deste respectivo juízo. Nesses termos Pede deferimento Local, data Adv. OAB Egrégio tribunal Colenda câmara Douto…

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: Joaquim da Silva Apelada: Justiça Pública Autos n. … Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o notável saber jurídico do MM juiz “a quo” a r. sentença merece reforma, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Dos Fatos O apelante foi denunciado perante a 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal…

constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei nº. 11.690/08 – Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei nº. 11.690/08 são "as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". Em outras palavras: prova ilícita é a que viola regra de direito material, constitucional ou legal, no momento de sua obtenção (confissão mediante…

fungibilidade dos recursos, mesmo que o recurso interposto seja inadequado, ele poderá ser apreciado pelo Judiciário caso haja dúvida objetiva quanto ao seu cabimento e desde que impetrado dentro do prazo legal do recurso processualmente adequado (art. 579 do CPP). c) tempestividade: refere-se ao fato de que a interposição do recurso deve ser feita dentro do prazo previsto em lei. Em geral, esse prazo é de cinco dias, mas há prazos maiores e menores. Os prazos só começam a correr após o…

Goiania-Go Recorrente: Edson Recorrido: Ministério Publico do Estado de Goiás Colenda Câmara Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz No Caso em tela, é necessária a reforma da decisão, pois, não se conforme com o responsável decisão proferida, vem dela Recorrer em Sentido Estrito aguardando que ao final se designe Vossa Excelência reforma La pelas razoes a seguir expostas DOS FATOS EDSON, condenado à pena de 8 anos de reclusão pela prática do crime de estupro contra sua genitora, e…

NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Outrossim, importante ressaltar nesta fase, que os elementos informativos produzidos em instância administrativa, inquérito policial, não podem servir de fundamento para um decreto condenatório, nos termos do art. 155 do CPP, alterado pela Lei nº 11.690/2008, in verbis: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos…

é presumivelmente seu autor e a indicação de provas em que se alicerça a pretensão punitiva. A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (incondicionada ou condicionada) (CPP, art. 24).. A queixa é a peça inaugural da ação penal privada. 2. Requisitos Comuns à Denúncia e Queixa: art. 41 CPP: a) Descrição do fato em todas as suas circunstâncias: A descrição deve ser precisa, não se admitindo a imputação vaga e imprecisa, que impossibilite ou dificulte o exercício da…