Reforma No Cpp

apresentar MEMORIAIS, com fulcro no art. 403_ do cpp, Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Esqueleto Peças Duplas RESE João, já qualificado nos autos de ação penal nº..., que lhe move A Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando Com a respeitável decisão que pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do Prazo legal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581_, cpp. Requer seja recebido e…

ou gravação. Quanto ao documento são requisitos essenciais à verdade e a autenticidade.A produção documental pode ser espontânea solicitada pelo juiz (art. 234 CPP).Há limitações quanto à produção de prova documental, pois não será admitida a juntada de cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos (art.233 caput CPP). Existem também as transcrições de vídeos, gravações, etc. que acabam entrando no rol das provas documentais. Estas não necessitam de perito, sendo…

pena de quatorze anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal (CP), vem à presença de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, do Código de Processo Penal (CPP). Requer seja o presente recurso recebido e processado, sendo encaminhado juntamente com as razões inclusas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste estado. Termos em que, Pede deferimento. …

COMARCA DE MUNICÍPIO Y PROCESSO Nº ... TÍCIO, já qualificado nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por sua advogada, com base no artigo 593, I do CPP, interpor APELAÇÃO Da sentença que o condenou como incurso no crime de roubo qualificado, tipificado no artigo 157, do CPP, objetivando sua reforma, conforme razões recursais. Nestes Termos Pede Deferimento Local/ Data Advogado OAB/UF RAZÕES RECURSAIS APELANTE: TÍCIO APELADO: MP JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL

Repercussões da Constituição Federal na evolução legislativa e interpretativa do processo penal Resumo: Coteja a influência da Constituição Federal de 1988 no processo penal brasileiro, seja através de provocação de reformas na legislação processual, seja pela imposição de uma releitura constitucional de disposições normativas que ainda não foram objeto de expressa alteração legal, com observações críticas a respeito de recentes alterações legislativas. Palavras-chave:…

desconsiderar o restante. Para o STF, entretanto, como exceção, a confissão pode ser incindível, quando se trate de prova única, é dizer, formando um todo indissolúvel. Retratabilidade: a confissão não é caminho sem volta. Admite a lei (art. 200, CPP) que o réu venha a desdizer o que afirmou como verdade anteriormente. Em o fazendo, não pode o magistrado negar a realização de novo interrogatório para esta finalidade. Em razão do livre convencimento motivado, é possível que a…

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Mévio APELADA: Justiça Pública PROCESSO No x Egrégia Turma Recursal, Colendo Colégio, Ilustre Membro do Ministério Público. I – DOS FATOS Trata-se de apelação com o condão de reforma da sentença proferida pelo MM Juízo a quo que condenou o apelante às penas do crime de lesões corporais leves, descrito no art. 129, caput, do Código Penal, tendo como vítima o cidadão Caio. Consta nos autos que a lesão corporal teria sido fruto de…

decisão concessiva de habeas corpus (art. 574, I); Da decisão absolutória e de arquivamento de inquérito em processos de crimes previstos na Lei 1.521/51, art. 7º (crimes contra a economia popular); da decisão de conceder a reabilitação (art. 746, CPP). A consequência jurídica do não atendimento ao reexame necessário é gravíssima; a decisão não produzirá efeitos, enquanto não confirmada à segunda instância, à exceção da imediata colocação do réu em liberdade, nos casos de absolvição sumária e do

Reforma do CPP: Cautelares, Prisão e Liberdade Provisória 1 * Rodrigo Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível…

processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão”. Na dicção do Código de Processo Penal existe a possibilidade, de forma excepcional, de recursos de ofício, ou, como entende mais acertada a doutrina, “reexame necessário” (art. 574, CPP). Convém ressaltar que segundo a doutrina majoritária, não mais subsiste a possibilidade de recurso de ofício (reexame necessário) da decisão que absolver sumariamente o réu (art. 574, inc. II, CPP). No…