Reforma No Cpp

da ação penal xxx, vem por intermédio de seu procurador, respeitosamente interpor dentro do prazo legal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamentos no artigo 581, IV do CPP. Requer a Vossa Excelência desde já o recebimento e processamento do referido recurso com a reforma da respeitável sentença. Caso não ocorra a reforma, postula-se o envio do recurso e autos para superior instituto. Nestes Termos Pede Deferimento Santa Cruz do Sul, 23 de agosto de 2013 …

PEÇAS NO PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rol taxativo do art. 581 do CPP - Exceções: cabe agravo – XI (2ª parte); XII; XVII; XVIII; XIX; XX; XXI; XXII; XXIII. Cabe apelação XI (1ª parte). - Pede o juízo de retratação – art. 589 do CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS.

rese (recurso em sentido estrito) por haver expressa previsão legal no CPP; Unirrecorribilidade Significa que de cada decisão só cabe um recurso. Deve-se adotar o recurso mais benéfico. Em não o havendo, adota-se o mais amplo. Ex. atual: sentença que condena o réu aplica a pena e declara extinta a punibilidade. Da decisão que declara extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito e da sentença condenatória, apelação (CPP, 593, I). Entre ambos, escolhe-se o mais benéfico ou o…

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recorrente é parte legítima (CPP, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (CPP, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo e é o indicado para reformar a r. decisão (CPP, art. 581, IV). 2. PEDIDO. Pede-se e espera-se que o Juízo, tomando ciência das razões que serão juntadas, digne-se reformar a r. decisão atacada (CPP, art. 589); se mantida, digne-se ordenar a remessa dos…

Procedimentos se dividem (art. 394, CPP), primeiramente, em: Procedimento especial e Procedimento Comum. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no Código de Processo Penal quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, por sua natureza ou gravidade, merecem uma diversa tramitação processual. Já o procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei…

Código de Processo Penal – CPP (Decreto-lei n. 3.689, de 3.10.1941) surgiu na vigência do denominado “Estado Novo”, sob a proteção de uma Constituição Federal outorgada (a de 1937), expressando um momento de muito rigor e de pouca proteção aos direitos individuais, especialmente, à liberdade. A necessidade de se criar um novo CPP é evidente, mas a tentativa de se criar um novo, com várias tentativas fracassadas, fez emergir a proposta de alterações pontuais do CPP, sendo que foram…

(baseada nas emoções e apelos sentimentais), consideração das alegações tanto da defesa técnica quanto da autodefesa, inclusive para a quesitação, e, ainda, a necessidade de zelo, pelo juiz, da defesa técnica, devendo, nos termos do art. 497, V, do CPP, declarar o réu indefeso quando verificar a ineficiência do defensor em plenário. O sigilo das votações é uma segurança dada pela própria Constituição Federal à formação da convicção livre dos jurados, consoante Estefam, não podendo o…

Recursos são meios processuais destinados a obter um contraste ou a reforma de uma decisão. Geralmente, são concedidos às partes, sendo, o recurso, voluntário. É mera faculdade do legitimado que se sentir prejudicado, que pode ser uma ou todas as partes integrantes do processo. As partes não estão obrigadas a recorrer. A lei delimita a possibilidade de recorrer, utilizando-se, por exemplo, de prazos processuais (artigo 798, CPP). A não interposição de recurso no prazo legal ocasiona a…

as suas circunstâncias O fundamento deste requisito é de que o réu irá defender-se dos fatos a ele imputados. A omissão de qualquer circunstância não invalidará a queixa ou a denúncia, podendo ser suprida até a sentença, conforme o art. 569 do CPP. b) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa indentificá-lo: Aqui o representante do Ministério Público ou o ofendido irá individualizar o acusado, ou seja, identificá-lo. Porém, será admitido que sejam…

taxativa a enumeração do art. 581, CPP? - O Legislador no art. 581, CPP prévio 24 hipóteses que poderão ser atacadas pelo Recurso em Sentido Estrito. Dada a extensão do rol, chega-se a conclusão de que o propósito era que a enumeração fosse taxativa, sendo portanto numerus clausius, cabível somente nas hipóteses especificadas no art. 581 do CPP. A questão não é pacifica, nem na doutrina, nem na jurisprudência, predomina o entendimento de que o rol constante em o art. 581, CPP é…