Recurso em Sentido Estrito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande/MS

Autos nº

FELISBETO DA COSTA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante, Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que a decisão impugnada deve ser mantida, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local, dia, mês e ano
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Nome do Advogado
OAB nº

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: Felisberto da Costa Silva
RECORRIDA: Justiça Pública
Autos do processo nº

Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,
Distinta Câmara,
Digníssimo Desembargador Relator,
Douto Procurador de Justiça:

Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. Juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:

Dos Fatos

O recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Ocorre que, consta na denúncia que a receptação foi praticada na divisa das comarcas de Campo Grande e Sidrolândia/MS.
Devido a tal fato, o Juízo “a quo” declinou de sua competência para o foro de Sidrolândia, com fulcro no art. 72, do CPP, uma vez que o recorrente reside nesta comarca.
Contudo, importa destacar que foi o Juízo “a quo” quem primeiramente conheceu o flagrante realizado, conforme se infere no Inquérito Policial.

Do Direito

Infere-se do relatado acima que o MM. Juiz “a quo” ao declinar de sua competência para o foro de Sidrolândia, levando em consideração a residência do réu, deixou de cumprir a regra prevista no art. 70, §3º, do CPP,