Reforma E Mutaçao Constitucional

não por parte do rei – iniciou-se a tradição com o rei George I - ou a garantia de imunidade tributária às igrejas. A Constituição da Inglaterra é um exemplo. Na Inglaterra há um conjunto de leis ordinárias (esparsas) que tratam de matéria constitucional, compondo, assim, em conjunto, a Constituição. 2. Classificação quanto ao modo de elaboração: Históricas ou costumeiras ou consuetudinárias: surgem de um longo processo histórico, da evolução dos costumes da própria sociedade,…

2º Aula Interpretação das normas constitucionais Significa compreender/investigar o conteúdo semântico dos enunciados que formam o texto constitucional. Quem deve interpretar? Não só o poder judiciário, mas também o poder Executivo e o poder Legislativo. Entretanto cabe ao STF dá a palavra final no que tange a interpretação constitucional. Métodos de interpretação MÉTODOS DE INTEPRETAÇÃO Método Jurídico A Constituição é uma lei. Interpretar a constituição é interpretar uma…

A atuação do Supremo Tribunal Federal assume papel de relevo nesta transformação, buscando equiparar os efeitos gerados pelas decisões do controle difuso e abstrato, a fim de consolidar sua função de Corte Constitucional. RESUMO O presente artigo destina-se ao estudo da "abstrativização" do controle difuso. A aproximação do controle difuso em relação ao controle concentrado de constitucionalidade reflete a tendência adotada nos últimos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal…

do estado e seu regime político. Sentido estrito: normas escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Matéria essencialmente constitucional. As demais, mesmo que integrem o corpo da constituição, não são tidas como constitucionais. b) Constituição formal: É o modo de existir do Estado consubstanciado em um documento escrito solenemente estabelecido pelo poder constituinte. 2. Quanto à forma: a) Constituição…

do texto constitucional segundo valores determinados”. Assim, as classificações seguiram critérios quanto a origem, a forma, conteúdo, sistemática, ideologia e mutabilidade. Aqui nos interessa a classificação quanto à mutabilidade. Segundo Lopes (1993, p.123), Nelson de Souza Sampaio foi o autor que teria se dedicado mais longamente ao estudo do Poder Constituinte reformador e para ele, teoricamente, poderíamos mencionar quatro tipos de Constituições quanto ao problema de sua reforma:…

presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso extraordinário é diversa da que ensejou a interposição do RE 584.608, Rel. Ellen Gracie, DJ 13.3.2009, cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. No mencionado recurso,…

século Há uma necessidade de reforma urgente na sua totalidade no que se refere ao sistema tributário no Brasil. O poder executivo enviou uma proposta de emenda à Constituição Federal (1995) esta emenda em seu contexto na considera as contribuições sociais e é considerada por muitos como uma reforma parcial de todo do sistema tributário. Diante de um mercado econômico de intensa modificações se faz necessário um sistema tributário que acompanhe toda essa constante mutação. Essa emenda…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Perguntas: Responder e fundamentar com os artigos da Constituição ou de lei que tratam da matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique

listam o poder constituinte difuso, que na verdade é um outro nome que se dá a mutação constitucional, que não é um poder constituinte em si, mas sim a adequação da constituição de um Estado em face da nova realidade que a sociedade vê naquele texto legal. O poder constituinte é o que emana do povo para criar a Lei fundamental do Estado o qual não é submetido a qualquer limite nem direito adquirido. Já o poder de reforma à constituição é derivado da própria lei máxima e é uma faculdade…

individuais e coletivas. A mutação das constituições se iniciou para que se perdurassem atuais, não se distando das reais necessidades do povo e garantindo sempre a manutenção da democracia. A ideia de Poder Constituinte surgiu com a idéia de que a nação existe antes de tudo, é a origem de tudo. Sua vontade é a própria lei. Sem dúvidas a vontade do poder constituinte deve emanar de meios democráticos, que permitam que o processo de elaboração da constituição assim como de sua reforma,…