Reforma E Mutaçao Constitucional

Que é uma constituição 1. Introdução Ferdinand Lassalle introduziu no estudo constitucional teorias que abordam o contraponto entre o que se compreende por Constituição “real” - conjunto de “fatores reais de poder” que regem o país - e Constituição “folha de papel” - constituição formal. Segundo esse autor, o valor e a durabilidade da Constituição escrita dependem da sua coerência com os fatores sociais existentes, isto é, da Constituição real. Do contrário, esta fará fraquejar…

Federal atribui efeitos vinculantes também aos fundamentos determinantes da decisão e os aplica a outras ações. Pedro Lenza adverte que nessa hipótese, o STF vem entendendo que a ‘razão da decisão’ passa a vincular outros julgamentos" (in Direito Constitucional Esquematizado. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 171). Luís Roberto Barroso, ao tratar especificamente da teoria da transcendência dos motivos determinantes, afirma que, "por essa linha de entendimento, tem sido reconhecida…

equidade. Quanto a esse último aspecto daquela pesquisa, importa, agora, relembrar as circunstâncias da época em que o mundo e o Brasil experimentavam a voga das reformas neoliberais, muitas delas, na contramão de tradições e práticas da nossa cultura jurídica, fortemente assentada na prevalência do Estado sobre a sociedade civil. Tais reformas, que nasciam da iniciativa do Executivo, então francamente majoritário no Congresso, serão contestadas, sem maior sucesso, pela oposição,…

Na topologia constitucional onde estão previstos esses direitos? Há princípio a topologia dos direitos fundamentais na constituição do Brasil de 1988, após o decreto e os princípios fundamentais, além de traduzir com rigor lógico na acepção e valores de ordem constitucional e jurídica demonstra também que esta entrelaçada na melhor tradição do constitucionalismo no âmbito dos direitos fundamentais. 2. Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma constitucional…

jurisdição às partes na lide privada, para, sim, efetivar a jurisdição constitucional. Para tanto, as decisões em recurso extraordinário, quando afetadas a apreciação do plenário do STF, passariam a ter efeito erga omnes e vinculante, tal qual no controle concentrado, dispensando a participação do Senado Federal na suspensão da execução da norma ora declarada inconstitucional. Nessa linha, fala-se em uma mutação constitucional na interpretação do art. 52, inciso X, da CF. O estudo do…

efetivação dos valores constitucionais, que são: a solidariedade, continuidade, participação, integração, universalização e o consenso, a solidariedade, continuidade, verdade, participação, integração e universalização . 3) O que é transconstitucionalismo? De acordo com Marcelo Neves “ o transconstitucionalismo é o entrelaçamento de ordens jurídicas diversas, tanto estatais como transnacionais, internacionais e supranacionais, em torno dos mesmos problemas de natureza constitucional”,…

investigação bibliográfica, aqui colocada concluímos que, os direitos fundamentais são os bens protegidos pela Constituição é o caso da vida, da liberdade, da propriedade... Já as garantias são formas de se protegerem esses bens, ou seja, instrumentos constitucionais. Um exemplo é o habeas corpus, que protege o direito à liberdade de locomoção. Deste modo podemos constatar que a relação entre os direitos e as garantias fundamentais, são extremamente evidentes e indiscutíveis.…

DIFUSO OU MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL 7 5.2. LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUÍDO REFORMADOR 7 6. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE 8 7. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL 8 8. NOVA CONSTITUIÇÃO E ORDEM JURÍDICA ANTERIOR: RELAÇÃO ENTRE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL POSTERIOR ANTERIOR 8 9. CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 PODER CONSTITUINTE: FUNÇÃO E RELAÇÃO COM A NOVA CONSTITUIÇÃO 1. INTRODUÇÃO Destinado a tratar da base suprema de todo o ordenamento jurídico, o Direito…

Curso de direito constitucional contemporâneo BARROSO, Luís Roberto PARTE I – TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: OS CONCEITOS FUNDAMENTAIS E A EVOLUÇÃO DAS IDÉIAS Capítulo I – Constitucionalismo I – O surgimento do ideal constitucional e seu desencontro histórico ...........................................3 II – O constitucionalismo moderno e contemporâneo....................................................................10 Capítulo II. – Direito Constitucional I – O direito constitucional…

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1. PODER CONSTITUINTE 1.1. Introdução Os poderes “constituídos” (art. 2º. CF) da República são os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se eles são constituídos, significa dizer que algo os constituiu. Logo, existe um Poder maior: o Poder Constituinte. O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma constituição, dar forma ao Estado e constituir Poderes. Costuma-se distinguir a titularidade e o exercício do…