Reforma Do Poder Judiciário

da Ciência Jurídica, seja na esfera pública, seja na esfera privada. 2. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO ESTADO. Estado Antigo (ou Teocrático, ou Religioso): 4.000 anos atrás. Organizava-se a partir de uma centralização excessiva pelo líder político dos poderes religiosos e institucionais. Este líder representava a divindade para exercer, ilimitadamente, seus atributos. O exemplo clássico desta organização foi o Egito, que através do faraó manifestava, permanentemente, convicções religiosas…

meio de protelação das situações ilegítimas, e os seus benefícios eram maiores para quem lesa o direito alheio do que para quem acorre em defesa do próprio. Pode-se dizer, porém, que não foi de caráter meramente técnico a crise do nosso Direito Judiciário. As profundas transformações operadas em todos os campos da atividade humana, particularmente as transformações sociais e políticas, concorreram para manifestar a extensão dessa crise, pois levaram os benefícios da ordem jurídica a…

AULA 8. EXECUÇÃO FISCAL 1. OBJETIVOS DA AULA Avaliar a pertinência da utilização do Poder Judiciário para a cobrança de dívidas fiscais do próprio Estado Refletir sobre a possível transferência desta atividade para a esfera administrativa e suas possíveis implicações na esfera dos direitos e garantias individuais 2. EXECUÇÃO FISCAL: NOTAS PROCEDIMENTAIS A execução fiscal, regrada por lei específica (Lei n. 6.830/80) consiste na cobrança judicial, pelos entes Estatais (município,

Supremo Tribunal Federal (STF) editou os primeiros enunciados de sua súmula vinculante, tornando realidade a previsão que foi inserida com o acréscimo do art. 103-A da Constituição da República de 1988, pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), de 8 de dezembro de 2004. O STF mostrou-se com parcimônia no uso de sua poderosa arma. Decantou três enunciados dentre aqueles que havia tomado como viáveis. Súmula (de summula) expressa o diminutivo, o resumo, a menor parte…

a arbitragem é uma forma de composição dos conflitos, através da qual, uma terceira pessoa ou órgão, escolhido pelas partes, vem a decidir a controvérsia, impondo a solução aos litigantes. 1.2 Monopólio estatal da jurisdição – crise do Poder Judiciário no mundo e no Brasil Sendo, pois, insuficientes os meios acima descritos para a composição dos conflitos entre os indivíduos em sociedade, uma vez que, na maioria dos casos, não eram eficazes para trazer a paz entre os…

súmulas vinculantes. Vale ressaltar que não se pretende aprofundar discussões e polêmicas suscitadas pela doutrina, embora sejam mencionadas algumas delas ao longo do mesmo. Segundo os ensinamentos de Alexandre de Moraes (2006) os órgãos do poder judiciário não devem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar as desigualdades arbitrárias, devendo, pois, utilizar-se de todos os mecanismos constitucionais no sentido de conceder às normas…

partir de 1985. Independentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a constituição de 1988 qualificou como…

isolar o doente no hospital para poder conhecer as doenças. Em psiquiatria, quando falamos de isolamento, associamos à idéia de punição, de castigo, de exclusão social. Clinicamente isolamento consiste numa medida cientifica de observar, descrever, comparar e classificar o objeto de estudo. O isolamento foi um principio muito importante na constituição do paradigma psiquiátrico. Isolar para tratar. O documentário "A casa dos mortos" relata o Manicômio Judiciário de Salvador. A…

revoga-las, era o Poder Legislativo, sendo o guardião da Constituição. Sendo assim, era a consagração da soberania do Parlamento. Foi introduzido no sistema jurídico brasileiro, o controle de constitucionalidade, com a instauração da Republica e por influencia do direito norte americano. Consolidando-se no modelo difuso (uma das espécies de controle de constitucionalidade realizadas pelo poder judiciário, ou seja, define-se como um poder dever de todo e qualquer órgão do poder…

FINAIS BIBLIOGRAFIA Introducao O Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, tem a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais se tornariam vazios, passando-se, ainda, pela abordagem de questões como a deficiência na prestação de serviços ante a lentidão e falta de segurança jurídica, por ser dispendiosa toda a movimentação da máquina judiciária. Com a proposta de reforma do Judiciário, apresentada pela…