Reforma Do Poder Judiciário

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À ADOÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 1 Combate à morosidade do Poder Judiciário Temos um elevado número de processos sendo protocolados no STF e nos demais tribunais superiores (STJ; TST; TSE; STM), tendo sido este um dos principais motivos para a lentidão, não desejada, diga-se de passagem, da prestação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, os que advogam em favor da súmula vinculante acreditam que a sua adoção pelo nosso ordenamento jurídico tornará possível

mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado. Conselho Nacional de Combate a Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual Márcia Pelegrini O CNCP é uma entidade governamental composta por representantes do poder público e privado, iniciativa pioneira no mundo no que tange à proteção da Propriedade Intelectual. O CNCP tem como diretriz principal a elaboração e manutenção do Plano Nacional de Combate à Pirataria visando a contenção da…

tornado cada vez mais moroso, fazendo com que o jurisdicionado se sinta cada vez mais retraído em relação ao Poder Judiciário. O artigo em pauta apresenta até que ponto a aplicação ou a não observância desse princípio interfere na eficácia da decisão final, quais os entraves e possíveis meios para combatê-los. Pretende-se investigar os fatores que vem ocasionando a crise do Poder Judiciário, até o ponto de prejudicar o acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição…

DIREITO CONSTITUCIONAL – COL ESQUEMATIZADO 11. PODER JUDICIARIO 11.1.FUNÇÕES DO PODER JUDICIARIO Funçao típica: a jurisdicional, inerente à sua natureza Exerce ainda funções atípicas de natureza executivo-administrativa, bem como funções atípicas de natureza legislativa Jurisdição: uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é…

Imperador poderes máximos que estava acima dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Segunda Constituição brasileira: 1891 - Republicana: Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, com a abolição do trabalho escravo, As principais inovações dessa nova Constituição, datada de 24 de fevereiro de 1891, são: instituição da forma federativa de Estado e da forma republicana de governo; estabelecimento da independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;…

consideração os atos de diligência dos figurantes na relação processual, praticados com escopo de acelerar, ou não, o trâmite do processo. 3º Atuação dos órgãos jurisdicionais: A atuação dos órgãos jurisdicionais (ramificação da “estrutura do Poder Judiciário”, segundo a classificação utilizada na presente pesquisa), de seu turno, cinge no comprometimento dos aplicadores do Direito na busca da razoável duração do processo. 3) Quem são os destinatários da garantia do “processo sem…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000206206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0138555-28.2006.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelado DALVA XAVIER DA SILVA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime,…

observando o momento histórico e as implicações da época que influíram na sua formação. Partindo-se para uma visão mais informativa também vemos a relevância do presente estudo, pois o objeto deste é uma decisão judicial que se baseou em um erro judiciário tremendo, grosseiro, vendo-se, pois, que não só o momento histórico e o regime presente à época influíram para a criação desta decisão, mas também a própria ignorância e paixão das autoridades judiciárias. Como veremos muitos dos…

Resumo texto Drible no Judiciário O texto que foi publicado no jornal “O Estado de S.Paulo” fala sobre um tema que é muito discutido com vários pontos de vistas e opiniões. No texto eles dizem que estes problemas devem ser resolvidos dentro do que está prescrito na legislação mesmo não sendo 100% das vezes a coisa mais justa a se fazer e que o que está realmente acontecendo é que ao invés de serem decididos como será feita a divisão de terra ou alguma outra coisa, a “justiça” está sendo…