Reforma Do Poder Judiciário

ascensão do Poder Judiciário de modo direto, provindo do modelo constitucional adotado com a Constituição Federal de 1988. De forma a afirmamos que não se trata de um fenômeno isolado ou meramente um exercício deliberado de vontade política, mas sim acompanha as inúmeras mudanças do Direito Constitucional, que ocasionaram uma transformação no modo de pensar e praticar o direito no Brasil que levam a judicialização e no ativismo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Ascensão do Poder Judiciário.…

número de atores disputando no campo do Direito. Criou-se uma mobilização em torno do Poder Judiciário e apropriação da linguagem do direito como um instrumento de atuação política desses movimentos, baseado numa concepção de que o próprio Poder Judiciário pode ser um espaço de disputa do sentido de direitos já existentes ou para o reconhecimento de novos direitos. Essa relação da sociedade com o Poder Judiciário exemplifica a ambigüidade dessa com o Direito, ora à margem, ora integrada.…

ainda discussões acerca da sua constitucionalidade e inconstitucionalidade. Entretanto este novo comando, parece ter como pano de fundo, a tentativa de limitação ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho, e ao mesmo tempo dando mais estímulo e autonomia aos entes sindicais nas negociações coletivas, mas que, sem a tão esperada reforma sindical, também não conseguem seguir com total autonomia, diante das intervenções do sistema jurídico constitucional. Partindo então dessas breves…

Corte reconheceu que a Lei da Ficha Limpa foi um grande passo para a ética na vida política por estar em sintonia com os princípios da probidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição Federal. QUAL A FUNÇÃO PREVALENTE DO PODER JUDICIÁRIO? É distribuir justiça na sociedade, o que faz aplicando a lei ao caso concreto, compondo os conflitos sociais. Essa função terá que ser exercida em favor de todos os que dela necessitarem, quais sejam, ricos ou pobres, cultos ou

SUMÁRIO AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONTEXTO DAS REFORMAS PROCESSUAIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004; PRINCIPAIS ASPECTOS PROCESSUAIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004; INTRODUÇÃO Na atualidade, boa parte das discussões a respeito da legitimidade do Poder Judiciário como instrumento de pacificação dos conflitos sociais diz respeito ao acesso que a população tem ao mesmo.…

democracia eleitoral. c. As mulheres só obtiveram o direito ao voto em 1932, com o código eleitoral que trouxe diversos outros benefícios, como a criação da Justiça Eleitoral. d. Atualmente, a representação proporcional é o método utilizado nas eleições do poder Legislativo. A partir disso, há regras para a distribuição das cadeiras entre os partidos no Brasil. O total de votos válidos é dividido pelo número de cadeiras em disputa. O cálculo gera o quociente eleitoral, que é o número de…

("exercício profissional" no caso dos advogados) e reputação ilibada, além de notório saber jurídico para os advogados. 1 Dentre os tribunais acima elencados, foi somente após a Emenda Constitucional nº 45/2004 - que ficou conhecida como a reforma do Poder Judiciário que o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho)- que antes não se valiam da regra do quinto constitucional - passaram a também seguir tal regramento, conforme arts. 111-A e 115 da…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000001852 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 994.02.040373-4, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SPENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA sendo apelado CONSTRUTORA MARTUR LTDA. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra…

Projeto Ético-Político do Serviço Social e sua Relação com a Reforma Sanitária. Embasa na contribuição para o fortalecimento dos projetos ético-político profissional do Serviço Social e da reforma sanitária.O Projeto tem quatro partes:na primeira e segunda são desenvolvidas análises panorâmicas sobre a trajetória histórica do Serviço Social, abordando na primeira o período de 1930 a 1979, na segunda, os anos 80 e 90. A terceira tem por objetivo desenvolver uma reflexão sobre os…

eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade CONSTITUCIONALISMO • Origem: O constitucionalismo surgiu com as criações das primeiras constituições, no século XVIII, com a Constituição Americana (1787) e com a primeira constituição européia, que é a Constituição Francesa (1791). • Traços marcantes: organização do Estado e limitação do Poder Estatal, por meio da previsão de direitos e garantias…