Reforma Do Poder Judiciário

especializada no Brasil, com a criação por D. João VI, em 1808, do Conselho Supremo Militar e de Justiça, para julgamento dos militares da Armada e da Força Terrestre. Após 1934, ano em que se integrou ao Poder Judiciário por força de disposição constitucional, a Justiça Militar fazia parte do Poder Executivo, passou a constituir-se como vara especializada da jurisdição penal comum, eis que a atividade militar é altamente especializada e está sujeita a regras próprias, sendo assim um…

Projeto ético-político do serviço social e sua relação com a reforma sanitária. Seguindo informações contidas no texto Projeto ético-político, conseguimos retirar alguns conhecimentos em torno de: serviço social na área da saúde e da participação direta do assistente social na área da saúde. O principal foco do projeto é contribuir para o fortalecimento do projeto ético-político profissional do serviço social e da reforma sanitária. O projeto encontra-se com uma divisão em quatro…

as informações históricas e teóricas disponíveis sobre as relações entre crime e loucura. As modernas concepções de crime e de loucura constituíram espaços privilegiados de intervenção e controle social nos últimos dois séculos. Os manicômios judiciários e as medidas de segurança funcionam como instrumentos de controle social. Em nome da defesa social, tornou-se possível a aplicação de métodos de correção, tratamento e ressocialização dos indivíduos, e o nível de periculosidade…

2004,veio completar os Direitos e Garantias Fundamentais de acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, objeto dos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, evidenciando com clareza a urgente necessidade de reformas no Poder Judiciário, capazes de imprimir celeridade ao trâmite processual nos morosos, sobrecarregados e ineficientes Juízos, Tribunais e Cortes brasileiros. O caminho para se alcançar a “razoabilidade” – ínsita ao próprio direito fundamental –…

análise à luz do Princípio da Razoável Duração do Processo Márcio Pirôpo Galvão Resumo: Através da Emenda Constitucional 45/2004 a Razoável Duração do Processo foi elevada ao nível constitucional. Assim, iniciou-se no Brasil reformas legislativas em prol da efetividade desse princípio. Apesar do êxito, ainda é necessária a criação de novos institutos que descongestionem a Justiça Brasileira, sem infrinjir as demais garantias constitucionais da ampla defesa, do devido…

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. EFETIVIDADE DOS PROGRAMAS DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES INFRATORES. ESGOTAMENTO. CARÁTER COMINATÓRIO. INVASÃO DO JUDICIÁRIO SOBRE COMPETÊNCIAS DO ADMINISTRADOR. OBRIGATORIEDADE DA VIABILIZAÇÃO REFORMAS E MELHORIAS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à alegada incompetência da Vara da Infância e Juventude em julgar a ACP em apreço, mister se faz transcrever excerto da decisão do…

dinheiro. - Divisão do poder em três esferas com equilíbrio de poderes. - Federalista. - Liberal. 1824 - Outorgada por Dom Pedro I. - Centralizadora. - Voto censitário, válido apenas para homens, maiores de 21 anos, com uma renda mínima para cada cargo eletivo. Contemplava o voto para analfabetos. - Divisão do poder em quatro esferas: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador (Exercido pelo Imperador). - Por que o poder Moderador? - Deveria ser o poder que realizaria…

o desempenho do judiciário e o funcionamento da economia. Seu principal objetivo é analisar como o desempenho da justiça pode afetar o desenvolvimento econômico. Para isso, conta com opiniões de magistrados e empresários; discutindo o papel do judiciário como instituição econômica e o impacto do judiciário no crescimento econômico. Mostrando alguns pontos importantes do Judiciário no funcionamento da economia, discutindo barreiras e uma reforma que seja capaz de tornar o judiciário…

da Constituição Federal: poderes da União * Função legislativa: estruturar a ordem jurídica * Função executiva: realizar a ordem jurídica, dando cumprimento ao ordenamento jurídico * Função judiciária: função judiciária * Poder Judiciário * Função precípua: solução de conflitos * Função secundária * Legislativa: regimentos internos * Administrativa: organização interna A jurisdição é, ao mesmo tempo: PODER, porque expressa…

e tendências. Este trabalho é de caráter descritivo, com uma abordagem qualitativa e com o uso de um estudo de caso como estratégia de pesquisa. Os dados usados foram documentais: planejamento estratégico e os planos de ações traçados pelo Poder Judiciário Catarinense (dados secundários), utilizando-se o método de análise de conteúdo para alcançar os objetivos propostos. Os resultados mostraram que o atual modelo de gestão pública utilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina…