Reforma Do Poder Judiciário

A Súmula Vinculante tem efeito de impor obrigações a todos os órgãos do Poder Judiciário, Administração municipal, estadual e federal. Para a aprovação da súmula vinculante para existir a súmula vinculante precisa de dois terços de aprovação dos membros do STF. Quem pode propor a criação de Súmulas Vinculantes: O presidente da República; A mesa do Senado Federal; A mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com…

15 Referências ..........................................................................................16 Introdução Ao longo da história da humanidade, em busca do bem estar social, o homem sempre buscou também o poder, manifestando por vários meios seus ideais, nem sempre em comum acordo com os demais, gerando constantes conflitos e domínios pela força, ultrapassando não raro os limites racionais de direito alheio. Entretanto igualmente originou…

de conflitos. Como é sabido, há uma superlotação de demandas judiciais em todas as Comarcas brasileiras e por isso, o dever de dizer o justo e solucionar o conflito entre as partes, ficam, quase sempre, pendentes de julgamentos por anos. O Poder Judiciário, responsável pela prestação jurisdicional, apesar da competência de seus profissionais e de sua estrutura, não consegue, ainda, atender a demanda da sociedade. Pois, não basta apenas possuir órgãos, princípios e, principalmente não…

(continuação) Imperatividade eficacial das normas constitucionais 3 efeitos imperativos ao serem postas as normas - Revogam normas infra-constitucionais “anteriores” incompatíveis - Impedir a edição de normas contrárias a ela - Fixar, impor obrigação aos poderes públicos Norma constitucional se RELACIONA com as demais Efeitos temporais da relação das normas: - Princípio da revogação A nova constituição terá duas maneiras de se comportar. Partindo de um ponto de vista SUPRA…

Mobilização por uma reforma política ampla, democrática e participativa Entre os assuntos que ocupam a mídia nos últimos tempos, encontra-se o tema da Reforma Política. Os grandes meios de comunicação, entretanto, por estarem a serviço do capital, não têm interesse em apresentar o que de fato está ou deveria estar em pauta. Uma coisa é a vontade (ou a má vontade) da maior parte do Congresso Nacional. Outra coisa são as propostas da sociedade civil organizada, que vem exigindo não apenas

descumprimento dos prazos impróprios por parte dos servidores e magistrados. Muito se tem pesquisado, a fim de encurtar a distância temporal entre o requerimento inicial da tutela jurisdicional e sua efetiva entrega ao jurisdicionado. A denominada Reforma do Judiciário tornou expressa a garantia fundamental da duração razoável do processo que, por ser garantia fundamental, tem aplicabilidade imediata e não pode ter sua interpretação restringida. Porém, o legislador se utilizou de…

A teoria da separação de poderes - p. 08. 3. Separação de poderes – p. 13. A Federação como cláusula pétrea Fonte: BOFF, Salete Oro. A Federação como cláusula pétrea . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 46, out. 2000. Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2008. Considerações preliminares O estudo da Federação assume papel relevante na busca de soluções para os problemas estruturais dos Estados. Entre as funções essenciais do federalismo, estão a divisão do poder e a integração…

Este é um bom momento para o Judiciário brasileiro, haja vista a relevância da temática trazida a debate por qualificados e experientes magistrados. Pessoalmente, é uma grata ocasião, porquanto tenho a oportunidade de rever Campo Grande, cidade morena fincada nas terras férteis da Serra de Maracaju. É, também, momento auspicioso e significativo para todos quantos se preocupam, como nós, com as questões do Direito, com a organização e o funcionamento do Poder Judiciário; enfim, para…

Poder Judiciário 1. Introdução 2. Conceito e desenvolvimento histórico. 2.1 Funções do Poder Judiciário 2.2 Controle Externo do Judiciário 3. Jurisdição 3.1 Função jurisdicional 3.2 Monopólio da Jurisdição 3.3 Devido Processo Legal 4. Reforma do Poder Judiciário – EC n. 45/2004 4.1 Histórico de sua tramitação 4.2 Principais alterações 4.3 Repercussão e principais decisões do STF 5. Garantias do Judiciário 5.1 Garantias

(processos criminais, ações civis públicas, ações diretas de inconstitucionalidade etc.), a "mobilização social judicializada" dos grupos de interesses representados por advogados e as decisões de juízes podem ter resultados cruciais para a definição e reforma de instituições públicas e privadas, como também para a formulação e implementação de políticas públicas, a distribuição da riqueza e a definição de identidades sociais. Portanto, o processo judicial em si mesmo (Dworkin,1985) e…