Administrativo

XIII ENCONTRO DO FÓRUM PERMANENTE DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS*

Ministro Nilson Naves
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

O Superior Tribunal de Justiça honra-se em participar, na pessoa de seu Presidente, do XIII Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais. Este é um bom momento para o Judiciário brasileiro, haja vista a relevância da temática trazida a debate por qualificados e experientes magistrados. Pessoalmente, é uma grata ocasião, porquanto tenho a oportunidade de rever Campo Grande, cidade morena fincada nas terras férteis da Serra de Maracaju. É, também, momento auspicioso e significativo para todos quantos se preocupam, como nós, com as questões do Direito, com a organização e o funcionamento do Poder Judiciário; enfim, para quantos querem a democratização do acesso à justiça – democratização que se traduz na possibilidade de, legítima e eficazmente, o cidadão buscar seus direitos, o que demanda a adoção de meios que retirem, ou ao menos minimizem, os obstáculos porventura antepostos à efetiva prestação jurisdicional. É mister, por conseguinte, que nosso Poder se muna de toda a gama de ferramentas disponíveis e as reverta em serviços de qualidade para a sociedade e, ainda, que vá aos grupos excluídos, os quais não podem a elas ter acesso. Exemplo vivo são os juizados especiais.
Não obstante constituírem os juizados considerável dose de esperança para os jurisdicionados – sim, porque é notório o êxito que têm obtido ao longo dos anos, em que pese às preocupações –, não podemos olvidar a cruzada em defesa do Judiciário – a batalha por novas conquistas.
Antes de procedermos à discussão de alguns dos importantes pontos concernentes a tal cruzada, constantes na pauta deste encontro, permitam-me uma sucinta recordação da história dos juizados especiais. Surgiram, informalmente, no Rio Grande do Sul, em 1982, estendendo-se depois ao Paraná. Mesmo sem lei que os acobertasse,