Reforma Do Poder Judiciário

pela Lei 11.276 de 2006 que deu nova redação ao § 1º do artigo 518 do Código de Processo Civil, instituindo a súmula impeditiva de recurso. É evidente que o tempo de duração para o julgamento de um processo é uma dificuldade enfrentada pelo Poder Judiciário, que tem como grande preocupação solucionar a tão debatida morosidade processual, questão relacionada com a efetiva prestação jurisdicional de forma célere e justa. Na seara dos recursos, existem diversos temas que ainda são objetos…

percepção de que nós não estamos perante o exercício habitual de um poder constituinte originário e sim que nós estávamos perante uma realidade diferente do que é habitualmente visto em relação a poder constituinte. Daí aquela classificação que a gente colocou com a constituição de 1988 estando em um padrão diferente das demais e, portanto, como sendo obra, talvez, de um novo estilo de poder constituinte que a gente colocou como sendo um poder constituinte pactuado, muito mais próximo,…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Foi criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília-DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante ações de planejamento, coordenação e controle…

a pedido da Prof. Bianca (Sociologia Jurídica) a fim de estudar o atual cenário do Judiciário brasileiro. Este poder hoje encontra-se um caos tremendo, e com isso vem trazendo muitos transtornos a brasileiros, justamente no momento que mais precisa-se de alguém que pode “resolver” suas questões, sejam elas particulares ou não. Com todos os problemas, apesar de perder muita credibilidade com a sociedade, o judiciário ainda pra muitos é a última forma de solucionar conflitos. Além de tudo…

RITA DE CÁSSIA LOUBACK DE SOUZA A REFORMA DO JUDICIÁRIO A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOVA FRIBURGO 2007 Rita de Cássia Louback de Souza A REFORMA DO JUDICIÁRIO A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Artigo Científico apresentado como exigência final do Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho da…

BALSAS CONFLITO, JURISDIÇÃO E CRISE. Unibalsas Faculdade de Balsas 8º período do curso de Direito, acadêmica: Sammy Mendonça, ministrado pelo Professor KELTON ALMEIDA. BALSAS-MA INTRODUÇÃO O atual momento pelo qual passa o Poder Judiciário brasileiro, evidenciado pelos diversos fóruns, seminários, simpósios, programas de incentivo à conciliação etc., há muito demonstra o esgotamento pelo qual passa nosso sistema jurisdicional, revelando-nos a insuficiência,…

mais drástica das formas de manifestação do poder de império da Administração. O Estado, no exercício de seu poder eminente, poderá expropriar qualquer bem localizado em território nacional, para a consecução de ações norteadas pelo interesse público (supremacia do interesse público sobre o interesse particular). Conceito de desapropriação   Desapropriação = Expropriação. É a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública) para o Poder Público ou seus delegados, por…

Prestação Jurisdicional CELERIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DA REFORMA DAS LEIS PROCESSUAIS Humberto Theodoro Júnior Professor Titular da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Doutor em Direito. Advogado. SUMÁRIO: 1. Intróito. 2. Evolução histórica do processo civil. 3. Acesso à justiça e instrumentalidade do processo. 4. O direito processual civil no Brasil. 5. A crise do processo não é brasileira, é…

entre os princípios constitucionais que regem as relações jurídico-processuais. Conflito este, provocado pelo legislador infraconstitucional na tentativa de assegurar o direito a um processo mais rápido e, ao mesmo tempo, menos dispendioso para o judiciário, através de medidas que trouxessem maior efetividade. Tais medidas fizeram surgir alguns questionamentos, quais sejam: poderia está sendo violado o princípio do duplo grau de jurisdição? Será que a ampla defesa e o contraditório ficam…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT–00073-2012-107-03-00-0-RO Recorrente: Recorridos: Teonis de Souza Neto 1 – França e Matos Serviços Técnicos Especializados Ltda – ME 2 – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. CARACTERIZAÇÃO. Exercendo, o reclamante, atividades que, por sua natureza ou métodos de execução, implicam contato habitual, ainda que de…