08 Dto

DESAPROPRIAÇÃO
PARTE I

Direito Administrativo II

Recapitulando a aula anterior

Recapitulando a aula anterior 

Limitações administrativas- É uma das formas pela qual o Estado, no uso de sua soberania interna, intervém na propriedade e nas atividades particulares, estabelecendo condições:
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positivas (obrigações de fazer), negativas (obrigações de não fazer), ou permissivas (para que a Administração realize algo).

Tem caráter geral.

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Servidões administrativas- Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.
Atinge determinada pessoa, ou mesmo, um grupo restrito de pessoas.
Não é geral.

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Tombamento- Registro,
“congelamento” de determinado bem, impossibilitando com que o proprietário o utilize de forma deliberada, como bem quiser, sem consentimento da Administração.
Tem finalidade cultural, histórica, paisagística etc. e atinge a área do entorno. Recapitulando a aula anterior 

Requisição- Utilização coativa (autoexecutoriedade), para fins civis ou militares de bens ou serviços de particulares, seja em casos de
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IMINENTE PERIGO PÚBLICO, seja ainda em
SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, sempre mediante indenização posterior.

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Ocupação temporária- Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pela Administração, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público. público Fundamenta-se na necessidade de local para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de obras e serviços públicos nas vizinhanças da propriedade particular. Recapitulando a aula anterior 

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Nenhuma dessas modalidades de intervenção é drástica a ponto de interferir significativamente no direito de propriedade,