Reforma Do Poder Judiciário

garantam a celeridade de sua tramitação.” Este último inciso foi inserido pela Emenda Constitucional número 45/2004, promulgada num momento de mobilização política com objetivo de atender ao anseio popular por maior eficiência e celeridade do Poder Judiciário. Após a promulgação desta Emenda houveram outras iniciativas legislativas e mobilizações políticas com intuito de aperfeiçoar o acesso à justiça e a prestação jurisdicional em si como a Regulamentação da Súmula Vinculante…

FUNDAMENTAIS: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); d) modo de aquisição, exercício e perda do poder político; e) órgãos de atuação do Estado (poderes executivo, legislativo e judiciário; f) principais postulados da ordem econômica e social; g) limites à atuação do Estado (direitos fundamentais da pessoa humana); 3. NATUREZA JURIDICA - O direito constitucional é…

Introdução Os avanços tecnolóicos acarretam no mundo atual, totalmente globalizado a adaptação do meio, ao qual vivenciamos o nosso dia-a-dia. No judiciário, assim como nas outras relações, sejam elas quais forem, são absorvidas as novidades tecnológicas que aparecem minuto a minuto. Dessa forma, e não podendo “ficar de fora dessa nova onda”, o judiciário brasileiro buscou incorporar primeiramente através da lei 9.800/99, “lei do fax”, a utilização de novos dispositivos para…

TUTELA ESPECÍFICA NO PLANO DA ELETIVIDADE DOS DIREITOS Antonio P Gaio Junior – Pós-doutor em direito- profgaio@gaiojr.adv.br – www.gaiojr.adv.br “Direito: Conjunto de normas criadas pelo poder do estado a fim de regular a vida em sociedade.” Mais do que isso, a ciência do direito tem um compromisso com a qualidade de vida. Regular para avançar 1) DIREITO, PROCESSO E DESENVOLVIMENTO As alterações da composição do produto e a alocação de recursos pelos diferentes setores da…

confiança em sí mesmo do homem, somada ao crescimento dos interesses organizados favoreceu uma nova concepção de Estado, com poderes e funções limitados pela mediação jusnaturalista e contratualista. Temos então, a matriz do Estado Liberal: um acordo entre os indivíduos, dentro dos limites necessários a uma convivência pacífica e duradoura, em que a burguesia exerce o poder de decisão por meio da função legislativa e o Estado se estrutura no ordenamento jurídico, encontrando…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO IÇ A TRIB U L DE JU ST NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS NJG Nº 70049819469 2012/CRIME APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das

duras críticas aos ideais dos estados democráticos na modernidade. As promessas de liberdade, igualdade e fraternidade que deveriam ser finalidade do direito na verdade teriam se transformado em argumentos para manutenção do exercício absoluto do poder sobre um povo. Boaventura em seu introdutório na resolução da problemática exposta propõe duas posições. A primeira seria a conformidade com o que existe e da forma que está se reconciliando com a sociedade. A segunda seria uma crítica…

século XVI, momento em que as teorias de Jean Bodin e Hobbes difundiram a idéia de soberania e centralização do poder na figura do monarca. Sob a influência de pensadores como Jacques Rousseau e John Locke, eclodiram durante os séculos XVII e XVIII, as Revoluções Inglesa (1688), Americana (1776) e Francesa (1789), dando início ao Estado Liberal baseado na soberania popular e destaque para o Poder Legislativo.[2] O período Moderno foi marcado, ainda, pela consolidação do Estado de…

ressaltando os mecanismos de solução sobre a problemática de uma prestação efetiva. Serão dissertadas as principais mudanças no Código de Processo Civil, advindas do anteprojeto de reforma, e a necessidade de mudanças da legislação processual e reforma do Poder Judiciário, como mecanismos de efetivação do acesso a Justiça. As reformas sugeridas são, em sua maioria, para fomentar o acesso à justiça, por meio da simplificação dos procedimentos processuais, princípio garantido…

3.3.1 – Prestação de Contas 3.3.2 – Transparência 3.3.3 – Accountability 3.4 QUESTÕES 4 - DIFERENÇAS ENTRE ADMINISTRAÇÃO PRIVADA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A 4.1 – QUESTÕES 5 - A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A REFORMA DO ESTADO 5.1 – EVOLUÇÃO NA INGLATERRA E EUA 5.2 – EVOLUÇÃO NO BRASIL 6 - PATRIMONIALISMO: 6.1 PATRIMONIALISMO NO BRASIL 6.2 – CARACTERÍSTICAS 6.3 - QUESTÕES: 7 - BUROCRACIA 7.1 – A BUROCRACIA IDEAL 7.2 – AS DISFUNÇÕES DA BUROCRACIA