Reforma Do Cpp

cidadãos ricos o poder de cobrar tributos dos fazendeiros. Esses cidadãos, então, abusavam desse poder. Quesnay defendia a reforma das tais leis, consolidando e reduzindo impostos, livrando-se de portagens e outras regulamentações que impediam o comércio com a França, e de maneira geral livrando a economia do controle sufocante do governo. Essas reformas eram muito mais razoáveis do que suas teorias sobre esterilidade. A obra de Quesnay abriu caminho para a…

provimento final, deverá o magistrado, necessariamente, abrir vista à outra parte para se manifestar sobre a medida, sob pena de nulidade do ato decisório; o contraditório é apenas diferido. A importância do contraditório foi realçada com a recente reforma do Código de Processo Penal, a qual trouxe limitação ao livre convencimento do juiz na apreciação das provas, ao vedar a fundamentação da decisão com base exclusiva nos elementos informativos colhidos na investigação, exigindo-se prova…

Miranda PLANO DA AULA 1. Noções Gerais 2. Atos inexistentes 3. Nulidades Absolutas 4. Nulidades Relativas 5. Princípios das nulidades 5.1 Princípio do prejuízo 5.2 Princípio do interesse 5.3 Princípio da causalidade 6. Nulidades cominadas no CPP 7. Convalidação das nulidades 8. Meios de alegar as nulidades “nulidade é o vício que contamina o o processual, praticado sem determinad at a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente…

modelo Quando uma conduta se encaixa perfeitamente ao tipo penal, é chamado de subsunção. Ex:Art. 121. CP Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Ocorre quando um ato processual é praticado conforme o ordenamento típico. Ex: Art. 122. CPP Sem prejuízo do disposto nos Arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas Típico: CF e Convenção…

SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: José Fernando Gonçalves Silva RECORRIDA: Justiça Publica Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico da Meritíssima Juíza “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou o recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I Dos fatos José Fernando Gonçalves Silva foi denunciado como incurso nas penas do artigo 121, “caput” do Código Penal.…

absolvição sumária e desclassificação De acordo com Nucci, a pronúncia é decisão interlocutória mista, que encerra a fase preliminar, julgando pela admissibilidade da acusação (comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria – art. 413 do CPP) e remetendo o processo à Corte Popular. Segundo o autor, pela nova lei (§1º do mesmo artigo), a decisão deve ser mais concisa e sem ampla abordagem das teses sustentadas pelas partes. Alerta, porém, que “tal medida, se levada à…

aceitação de outra pessoa ou órgão. PRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os…

Fabri4 Luiz Gustavo Yoneyama Mourthe 5 Marcela Viviane Michelle Ferreira da Silva6 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A previsão da prova ilícita na C.R./88 e as conseqüências no processo penal. 3. O art. 157 CPP (Lei 11.690/08) e as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do CPP e as provas ilícitas: avanço ou retrocesso? 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. SUMMARY: 1. Introduction. 2. Illicit Evidences in Brazil´s Federal Constitution of 1988 and their…

na codificação processual penal italiana da década de 30, ou seja, no período em que a Itália estava em pleno regime facista. Isso culminou na elaboração de um código com bases extremamente autoritárias. Um exemplo disso era o antigo artigo 596 do CPP, que dizia que nem mesmo a sentença absolutória, dependendo do grau da infração penal, não era suficiente para reestabelecer a liberdade do réu. Da mesma forma, dependendo da pena que era abstratamente culminada ao fato, uma denúncia,…

apenas o réu houver apelado. E por fim, assim como na maioria dos recursos, não pudemos deixar de citar que a apelação poderá se extinguir tanto pela forma normal, como também por uma forma anormal. Poucas foram às mudanças que houve na apelação na reforma do Código de Processo Penal, mas procuramos nos atentar a elas e não deixar de citá-las em alguns momentos. Procuramos nesse trabalho esclarecer para quem possa ler, a apelação de uma forma mais detalhada do que se é estudado…