Reforma Do Cpp

complexa e, o mais importante, obrigatória. Reza o novo artigo 396-A do CPP "Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." Chamamos a sua atenção para o fato de o juiz, ao receber a denúncia ou queixa (art. 396 do CPP), cita o acusado não mais para ser interrogado, e…

é o inconformismo da parte sucumbente com a decisão proferida pelo juiz, desta feita, a consequência é que os recursos devem ser: a) Voluntários: depende exclusivamente do sucumbente, do desejo da parte de contrariar a decisão proferida (art. 575, CPP). Existem exceções no contexto do processo penal, diante dos chamados recursos de ofício, como extensão dos efeitos do recurso de um apelante ao correu. b) Tempestivos: (também constitui um pressuposto de admissibilidade), a lei fixa…

liberdade é a regra, não necessitando ser legitimada e tampouco se deve admitir, tão passivamente, o emprego do adjetivo “provisória” quando do que se trata é de um valor dessa dimensão. Neste sentido, de acordo com as alterações e modificações feitas na Reforma Processual de 2011 abordaremos a liberdade provisória e o novo regime de Fiança. A nova redação do art. 319 foi estabelecido um sistema polimorfo, com um amplo regime de liberdade provisória, com diferentes níveis de vinculação…

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

ponto relevante (CPP, art. 156,II). Este princípio é próprio do processo penal, já que no cível o juiz deve conformar-se com a verdade trazida aos autos pelas partes. O princípio da verdade real comporta, no entanto, algumas exceções, a impossibilidade de exibir prova no plenário do júri, que não tenha sido comunicada à parte contrária com antecedência mínima de três dias (CPP, art. 479), a recusa de depor de parentes do acusado (CPP, art. 206), etc. Ver artigos 196, 209 e 234 do CPP.…

ordinário: cada uma das partes pode arrolar no máximo até oito testemunhas (CPP, art. 401, com a redação determinada pela Lei n. 11.719/2008); b) procedimento sumário: admite o máximo de cinco testemunhas (CPP, art. 532, com a redação determinada pela Lei n. 11.719/2008); c) procedimento sumaríssimo (Lei n. 9.099/95): máximo de três testemunhas; d) procedimento do Tribunal do Júri (plenário do Júri): o máximo de cinco (CPP, art. 422, com redação determinada pela Lei n. 11.689/2008). …

ao Professor Josivaldo Felix de Oliveira da disciplina Direito Processual Civil IV da turma C, turno manhã do curso de Direito, com o objetivo de discutir a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da previsão legal do art. 387, IV do CPP, que sofreu reforma pela Lei 11.719/08. JOÃO PESSOA 2015.1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................... 03 2 . ART.387, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO…

infração à autoridade competente. Art. 5º, II e §§ 3º e 5º, CPP. Não há. À autoridade policial (delegado de polícia) O interessado na medida, conforme o caso. Depende do tipo de ação cabível no delito noticiado (tomar cuidado com JECRIM). Queixa Crime Peça que inaugura crimes de ação penal privada. Aqui, não cabe denúncia. O exercício de queixa é ato discricionário da vítima. Art. 41, CPP Em regra, 6 meses (art. 103,CP e art. 38,CPP). Somente perante o juiz. Nunca ao delegado…

prisão preventiva apenas para os casos imprescindíveis, preenchidos os requisitos legais. Tais medidas serão cabíveis em crimes punidos com pena privativa de liberdade (art. 283, §3º do CPP), independentemente da pena, observada a necessidade e adequação da medida ao caso em concreto. Agora, com a reforma do CPP, passa-se a ter uma opção entre a liberdade e a prisão preventiva, que consiste na aplicação de medida diversa do cárcere, o que de fato em alguns casos apresenta-se mais…

questões dissertativas nas provas da OAB e, por esta razão, serão devidamente explicadas. O prazo do RESE, via de regra, é de 5 dias para oferecer a petição de interposição e 2 dias para oferecer as razões do recurso, conforme arts. 586 e 588 do CPP, respectivamente. Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados. Art.…