Reforma Do Cpp

também chamada de teoria do recurso indiferente, a interposição equivocada de um recurso pelo outro não impede o seu reconhecimento desde que oferecido dentro prazo correto e conquanto que não haja má-fé do recorrente. Neste sentido, o art. 579, do CPP, ao dispor que, “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”. Além da inexistência da má-fé, a jurisprudência tem exigido que o recorrente não incorra em erro grosseiro e obedeça ao…

Prática Processual Penal VI. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Arts. 310 e 321/350 do CPP 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Parte da doutrina assevera que o instituto da liberdade provisória se aplica à prisão em flagrante (salvo se houver irregularidade ou nulidade que enseje o seu relaxamento), para a prisão por pronúncia (art. 408, § 2° do CPP) e para a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível (arts. 393, inc. I e 594 do CPP), uma vez que para esgrimar a prisão preventiva e para…

do Júri, ocorridas na reforma do Código de Processo Penal em 2008. Relatando inicialmente seu histórico no Brasil e no mundo, suas características, seus princípios, para então analisar as principais mudanças realizadas pelo legislador, tendo em vista todo o contexto histórico que vivemos hoje sobre o processo, e a ideologia criada em todo mundo sobre a celeridade processual. Analisaremos todo o rito do novo Tribunal do Júri para entender o objetivo do legislador ao reformá-lo. Para…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo recurso é: “Um meio voluntário de impugnação de decisão, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso, decorrente da reforma, da invalidação do esclarecimento ou da integração da decisão”. 1.2. Fundamentos EDÍLSON MOUGENOT enumera os fundamentos dos recursos, a saber: a) A própria natureza falível do ser humano, e do juiz enquanto tal, não estando isento de…

Constitucionais: previstos na Constituição Legais: Previstos no Código de Processo Penal Regimentais: Previstos nos regimentos internos dos tribunais QUANTO À INICIATIVA Voluntários: constituem a regra no processo pena (artigo 574 do CPP). Os recursos voluntários são exclusivos da partes que se sentem prejudicadas por alguma decisão proferida pelo judiciário. Necessários: são os que são interpostos pelo próprio juiz que o proferiu, são feitos de ofício. São eles: a) da sentença

1 m « I.SS;) PRINCÍPIOS RELATIVOS ÀS NULIDATOS j: Prejuí/cv' instrumcntalidade (liis formas Causalidocto / v_ I 15.1.1 Fundamento CPP, arl. 564 ) CONVAIIDAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS ^ Convalidação jt substituição dos atos processuais ?s impossibilidade da decretação da invalidade Preclusão \ Sentença \ de primeiro Ratificação Oralmente Alegações finais Razões recursais Habcas corpus O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que…

Proporcionalidade de maneira que o direito de maior relevância seja protegido em detrimento do menos relevante. 02 – Letra C AULA 02. 1- Nenhuma viabilidade. Depois da reforma do novo CPP e a Lei 11690/08 não precisa de 2 peritos oficias – art 159 CPP. 02 – Letra E. AULA 03. 01 – Deve-se aplicar a Mutatio Libelli do art 384 CPP, abrindo vista ao MP para que o MP oferecesse o necessário aditamento. 02 – Letra D AULA 04. 1- Não está correto, pois mesmo que o réu esteja em…

Recursos Pressupostos Objetivos: - Cabimento: o recurso deve estar previsto em lei, e este deve estar correlato a outros dois princípios, os da Fungibilidade e da Unirrecorribilidade. - Princípio da Fungibilidade – previsto no art. 579 do CPP, dispõe sobre a possibilidade de aceitação de outro recurso caso o anterior seja interposto de forma viciosa. Não pode haver má-fé. - Princípio da Unirrecorribilidade: dispõe que para cada decisão só é cabível um único recurso. -…

no quinquídio (CPP, art. 586), este RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no art. 581, IV, do CPP, que deve subir nos autos originais (CPP, art. 583, II), com suspensão do julgamento (CPP, art. 584 § 2º). Vejamos, então, os 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recorrente é Réu e, portanto, parte legítima (CPP, art. 577): tem interesse processual no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (CPP, parágrafo único do art. 577): o recurso é tempestivo (CPP,…

mesma relação jurídica processual, propiciando a sua reanálise. Trata-se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual, que pode ser utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão. PRINCÍPIOS 1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição É o princípio que possibilita a revisão da decisão impugnada por aquele que sucumbiu, dentro dos…