Reforma Do Cpc

DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS 1.OBJETIVO GERAL O presente trabalho busca realizar um estudo acerca da reforma do Código de Processo Civil nas execuções judiciais, trazida pela Lei 11.232/05 Mudanças trazidas pela lei 11232/05 • • • • • • • Trata exclusivamente de títulos executivos judiciais; Trouxe o processo sincrético (unindo a fase cognitiva e executiva em apenas um processo), Trouxe mais celeridade e segurança jurídica Inseriu o artigo…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais A defesa do executado na reforma processual brasileira: a impugnação e os embargos à execução A DEFESA DO EXECUTADO NA REFORMA PROCESSUAL BRASILEIRA: A IMPUGNAÇÃO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Revista de Processo | vol. 159 | p. 148 | Mai / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1305 | Out / 2011DTR\2008\308 Juvêncio Vasconcelos Viana Doutor em Direito Processual pela USP. Professor da Faculdade de Direito da UFC. Procurador do…

Civil ou homologação de acordo. DAS ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO: a) cálculo ao contador (até Lei nº 8 898/1994 – excluído do CPC) b) arbitramento (CPC) c) artigos (CPC) d) sentença genérica nas ações civis públicas em defesa de direitos individuais homogênios DO PROCEDIMENTO: Antes da Reforma do CPC: Procedimento autônomo Reforma do CPC: DO PROCESSO SINCRÉTICO (processo misto ou processo único). O procedimento da liquidação é uma fase intermediária do Procedimento

demanda, nem recurso, porque não está previsto no rol taxativo previsto no art. 496 do CPC. Ex.: reexame necessário, correição parcial (medida administrativa contra juiz). c) Recurso: meio utilizado para impugnar decisão judicial no mesmo processo em que a decisão foi proferida, não gerando processo novo. TEORIA GERAL DOS RECURSOS - RECURSO: é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão…

resolução de mérito conforme artigo 269, IV do CPC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ré vem nessa oportunidade denunciar a lide a seguradora…… (qualificação completa). E isso porque conforme se verifica do contrato de seguro anexo, a denunciada tem o dever de indenizar nos casos de sinistro… conforme cláusula___ do contrato. Portanto requer a citação da seguradora para que venha responder aos termos da demanda regressivamente conforme artigo 70, III do CPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO O réu vem…

1) Exposição dos fatos e do direito (inc. I do art. 524 do CPC). 2) As razões para a reforma (inc. II do art. 524 do CPC). 3) Nome e endereço dos advogados (inc. III do art. 524 do CPC). 4) Cópia da decisão agravada (inc. I do art. 525 do CPC). 5) Cópia da certidão de intimação da decisão (inc. I do art. 525 do CPC). 6) Cópia das procurações (inc. I do art. 525 do CPC). 7) Comprovante do pagamento do preparo (art. 525, par. 1º, do CPC). Processamento do Agravo de Instrumento 1)…

instrumento e do agravo interno na perspectiva do novo Código de Processo Civil com maestria: “A previsão expressa dos agravos de instrumento, por seu turno, representa inovação digna de aplauso. A previsão genérica, contida no atual art. 496, II, do CPC, não correspondia à especificação necessária das espécies de recursos existentes. Destarte, com o fim do agravo retido, o agravo de instrumento passa a ser a única modalidade de agravo de primeira instância, sendo justificada sua…

GERALDOS RECURSOS Conceito: “Recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento.” Classificação: Quanto ao fim: a) De reforma: busca uma modificação da solução dada à lide, visando obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) De invalidação: pretende anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu…

se almeja (reforma ou nulidade da sentença) REQUISITOS Artigo 513 e ss., CPC. INTERPOSIÇÃO Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. PARTES Tratamento: apelante e apelado. HIPÓTESES DE CABIMENTO Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito da lide (artigo 269,…

APELAÇÃO (Pedido de Reforma) PROBLEMA: Em razão da batida de carro, Tício propôs ação indenizatória em face de Gaio, proprietário do veículo envolvido na colisão que não era o condutor no momento do acidente. O juiz da 1ª Vara Cível de Bauru indeferiu a petição inicial de plano, extinguindo o processo sem resolução de mérito com fulcro nos arts. 267, I e VI, e 295, II do CPC, entendendo pela ilegitimidade passiva do proprietário, já que o condutor era conhecido (Mévio). Na qualidade de…