Reforma Do Cpc

principais espécies de interposição são o Agravo de Instrumento e o Agravo Retido. Quando o CPC entrou em vigor, na década de 1970, a escolha entre AI e AR era da parte interessada. Cabia à parte decidir se interporia o Agravo sob a forma retida ou sob a forma de instrumento. Neste período, predominava a interposição do Agravo sob a forma de instrumento. Após numerosas reformas pelas quais passou o CPC, este perfil relacionado à interposição do Agravo mudou. Hoje, podemos dizer que a…

REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas…

citada (523, §2º do CPC) Reconsideração: requerer a reconsideração da decisão pelo juízo a quo (art. 523, §2º do CPC) ou a retenção do agravo nos autos até o julgamento de eventual apelação (522, §1º do CPC) MINUTA DO RECURSO competência: Indicação do Tribunal ou Câmara competente Síntese do processo: narrar o ocorrido, enfatizando a decisão impugnada. Das razões para a reforma: - atacar a decisão recorrida - fundamentar as razões pelas quais a decisão merece reforma ou…

1º de Grau: 3) Indeferimento de exeção de pré- executividade apresentada. 4) Órgão julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª TURMA 5) Razões de reforma ou manutenção da decisão: A decisão foi mantida, pois tanto juízes desembargadores e relatores, tem o mesmo ponto de vista, de que a empresa arrendadora não pode e não deve ser responsabilizada pelo uso indevido do transporte, pelo seu…

com a deciso prolatada onde se busca a reforma e/ou anulao junto a rgo Jurisdicional hierarquicamente superior, na maioria das vezes, um colegiado. Princpios dos Recursos no Processo Civil Principio da Correspondncia para cada espcie de deciso h um recurso especifico na lei. Ex deciso interlocutria (Agravo), sentena (Apelao). Principio da Singularidade Para cada ato judicial h somente um recurso, e se possvel dois, ser interposto um por vez, conforme previso CPC. ( outros nomes…

...........................................................................................................................................8 AULA 1. Estatísticas sobre taxas de recorribilidade e morosidade processual no Judiciário brasileiro. Reformas processuais. ..................................................................................... 8 AULA 2. Teoria geral dos recursos................................................................................................ 15…

Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel instituto do julgamento imediato do mérito dos processos repetitivos, e a previsão encartada nos artigos 111, 112 e 307 do mesmo Codex, que exige a apresentação formal de exceção declinatória de foro para a arguição de…

POLÊMICAS E DISCUSSÕES ACERCA DA APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA 10 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 14 TEMA Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura (art. 515, § 3º do CPC). INTRODUÇÃO O Presente artigo científico vem explanar sobre a relevância da inovação oriunda da minirreforma do CPC, a qual incluiu o parágrafo 3º ao artigo 515, aduzindo quais as divergências doutrinárias que ainda habitam o cenário processual no âmbito do recurso de apelação, nos…

– contra sentença 267, 269 CPC. Petição de interposição (juízo 1º instância juízo a quo) + Razões recursais Pedir a anulação. 267,285-a, extra – petita, cerceamento de defesa, nulidade absoluta insanável. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIS DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...[ ao juízo de 1º instância art. 514 CPC] Deixar um…

Silva move contra Itaú Unibanco S/A. b) Decisão de 1º grau: Conflito de competência suscitado pela Pretora da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas. c) Órgão Julgador: TJRS – Décima Oitava Câmara Cível – Comarca de Canoas. d) Razões de Reforma da Decisão: Trata-se de conflito negativo de competência apresentado pela Pretora da Comarca de Canoas contra o Juiz de Direito da Comarca de Porto Alegre, o qual declinou da competência para julgamento do feito, sob o fundamento de…