Reforma Do Cpc

1 TEMA A multa do Artigo 475-J do Código de Processo Civil - CPC. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A aplicação da multa do Art. 475-J,CPC, na Justiça do Trabalho 2 OBJETIVOS 2.1 GERAL: Apresentar os Argumentos doutrinários e jurisprudencial acerca da aplicabilidade ou inaplicabilidade do Art. 475-J,CPC, na Justiça do Trabalho. 2.2 ESPECÍFICOS: Analisar o contexto histórico da Lei 11.232/2005 que reformulou o CPC instituindo o art. 475-J. Demonstrar os Argumentos doutrinários e…

sejam: despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme redação abaixo: Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 163, CPC. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Entretanto, muito embora o despacho seja um ato praticado pelo magistrado durante o curso do processo, o artigo 504, CPC, estabelece que em face deles não cabe qualquer tipo de recurso 1. O presente capítulo…

Relator: nega seguimento Recebido, O Relator PoderÆ requisitar informa ı es ao juiz (art. 527, I) prazo: 10 dias PoderÆ dar efeito suspensivo (art. 558) IntimarÆ o agravado (art. 527, III) Resposta Prazo:10 dias Se o juiz reforma a decisª o (art. 529) Nega provimento DÆ provimento Julga o agravo Relator declara prejudicadoo agravo Publica ª o do Ac rdª o do MinistØ rio Pœblico Relator pede dia para julgamento Prazo: 30 dias da…

PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA: uma análise feita à luz do PLS n. 166/2010 que institui o novo Código de Processo civil INTRODUÇÃO O presente trabalho de pesquisa bibliográfica acerca da reforma do Código de Processo Civil tem por objetivo fazer uma análise do princípio do acesso universal à justiça e as novas tendências do Código de Processo Civil. Pois, muito se discute sobre a efetividade da prestação jurisdicional e as razões que maculam este serviço público exercido…

do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de proceder ao…

SUMARÍSSIMO – MAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = ORDINÁRIO ESTRUTURA DA PEÇA: I. PRELIMINARES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art, 14, caput, §1º da Lei 5584-70; Lei 1.060-50, art 3º) IDOSO (art. 71, Lei 10741-2003 e art. 1.211-A, CPC); PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (art. 1.211-A, CPC);DISSÍDIO QUE VERCE EXCLUSIVAMENTE SOBRE SALÁRIO OU EMPREGADOR FALIDO (art. 652, p. único, CLT) Fato – Fundamento – Pedido. II. MÉRITO – fazer todos os pedidos que o reclamante faz jus, separadamente,…

INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da República, de celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Uma…

DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vêm à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição doagravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC. São os termos em que se pede e aguarda deferimento. Montes Claros (MG), 10 de Janeiro de 20__. _____________________ Hugo Vinícius Muniz Meira Adv – OAB/MG 125.779 Modelo de Agravo Instrumento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

significando retorno e cursus, curso. Assim, a palavra recurso quer dizer volta ao curso, ou retorno ao caminho dantes seguido. Doutrinariamente, recurso é conceituado como: “É O REMÉDIO VOLUNTÁRIO IDÔNEO A ENSEJAR, DENTRO DO MESMO PROCESSO, A REFORMA, A INVALIDAÇÃO, O ESCLARECIMENTO OU A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SE IMPUGNA”. JC BARBOSA MOREIRA. Com efeito, recurso é o meio processual direcionado à parte inconformada com uma decisão, monocrática ou não, possibilitando uma…

temática "processo de execução". O presente tópico visa condensar os principais pontos sedimentados na doutrina processual civil. 2.1.Princípio da autonomia 2.1.1.Concepção original do CPC Antes da onda reformista que medeou o processo civil, a sistemática era da autonomia do processo de execução. As reformas de 2005, 2002, e 1994 que introduziram os arts. 475-I e ss., 461-A, 461, 461-A e 273, abalaram a estrutura autonomista dos "processos" (atividades jurisdicionais). A estrutura…