Reforma Da Reforma Dinamarco

Defesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina

certo e exigível (art.586). As qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade não se referem ao título em sentido formal , ao ato jurídico dotado de eficácia executiva , mas ao seu conteúdo, ou seja , ao direito subjetivo atestado” ( Candido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 5ª Edição, São Paulo, Malheiros , 1997, p.487). Mister esclarecer que no direito Brasileiro , temos garantias fundamentais para a existência de um processo justo entre as partes, sem a observação de garantias não…

medida executiva propriamente dita, caracterizando-se como execução indireta. A multa diária não se confunde com a ordem judicial, mas é acessório dela. Assim, como já foi dito, a aplicação da astreinte foi melhor instrumentalizada por meio das reformas do atual Código de Processo Civil (1994 e 2002), mais especificamente nos seus artigos 461 e 461-A, que seguem transcritos abaixo: “Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz…

autonomia dentre os princípios do processo de execução, fazendo crer que, ainda hoje, este é o princípio que revela a relação existente entre processo de conhecimento e processo de execução. A modificação das estruturas processuais propugnadas pelas reformas, no entanto, realçou a existência de situações em que cognição e execução se realizam na mesma relação jurídico-processual, que antes figuravam como mera exceção ao princípio da autonomia da execução perante a cognição.” (José …

ameaça a direito. Pois, deve o Estado, como titular da competência, apreciar quaisquer questões trazidas ao seu conhecimento que representem lesão ou ameaça a direito. Segundo Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (2007, p. 153) a inafastabilidade garante a todos o acesso ao Poder Judiciário e este não pode deixar de atender e oferecer solução a quem o procura, com pretensão fundada em direito, mesmo havendo lacuna ou obscuridade da lei. No…

O ESTADO E A SUA FUNÇÃO PACIFICADORA. O PODER JURISDICIONAL E A CONTROVERTIDA REFORMA DA PREVIDÊNCIA * Ana Luiza Berg Barcellos ** 1. Introdução Através deste trabalho pretende-se, inicialmente, tecer algumas considerações acerca da concepção de Estado, tema extremamente controvertido, abordado por filósofos de todas as épocas. Além disso, indispensável abordar-se as funções do Estado, consagradas na Carta da República e exercidas pelos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo,…

momento em que seja exercida. No entanto, em ambas as modalidades a competência é do juízo da causa originária, sendo, portanto, competência funcional. É preciso destacar a escala descendente de eficácia para a defesa da pretensão do terceiro que DINAMARCO nos apresenta. O terceiro teria, em suma, três maneiras de manifestar seu interesse: através da modalidade interventiva de oposição, antes da AIJ da causa pendente; por meio da oposição autônoma, depois de realizada a AIJ da…

responsabilidade por ser um princípio fundamental, ou seja, sobre ele repousam todos os demais princípios constitucionais, ou seja, é um super princípio. Nelson Nery Júnior, Paulo Roberto Dantas de Souza Leão, José Rogério Cruz e Tucci, Cândido Rangel Dinamarco e Paulo Rangel, afirmam que no devido processo legal estariam contidos todos os outros princípios processuais, como o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da proibição da prova ilícita, da…

proferida sentença (...), é fundamental que a decisão em 1º grau esteja sincronizada com os tribunais caso a matéria já tenha entendimento consolidado, isto porque em caso contrário, haverá uma imensidão de recursos e por conseguintes, anulações e reformas de sentenças, o que se verificou, por exemplo, no REsp 1279570 / MG, julgado pela Segunda Turma do STJ sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe em 17/11/2011[2] 4. Casos Idênticos…

pátrio, sob os auspícios dos princípios da celeridade (agora, com sede constitucional: art. 5º, LXXVIII) e da efetividade processual, que se iniciou com a reforma introduzida pela Lei n.º 8.952/94, instituindo, na nossa legislação positiva, entre outros dispositivos, a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional. Depois, tivemos outras reformas setoriais, especialmente nos recursos (lei n.º 9.139/95, lei n.º 10.352/01 e, recentemente, lei n.º 11.187/05), sempre no intuito de…