Redação Sobre Onu

2º São deveres do Profissional da Contabilidade: (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Texto compilado Mensagem de veto Regulamento Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do

detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741 , de 2003) Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997) * Ameaça - Art. 147 do C.P. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de…

dívida indicada no item 03 (três) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários a serem arbitrados por Vossa Excelência sobre o valor total, conforme faculta o parágrafo segundo, do artigo 3º do Dec.Lei 911/69 (com a nova redação da Lei 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e; a.2) no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão e,…

danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos”. § 4º - “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - “a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou…

limitado a reparação ao caso de dano material apenas.”2 Além disto, é de fácil percepção que tal indenização também tem por fundamento obrigar a empresa reclamada a melhorar sua organização, verificando com mais cuidado os setores de seu segmento. SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: O direito à indenização por danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, os quais seguem transcritos: “É…

necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por…

e privilégios do crédito tributário. Outros entendem que, com base em sua competência complementar, os Estados e Municípios podem legislar sobre a matéria. Todos os bens e as rendas do sujeito passivo servem de garantia para o Fisco, ou seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais mais comuns são a hipoteca e o penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. São absolutamente impenhoráveis (art. 649 do…

posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. 3) Explique a aplicação do art. 769 da CLT (cláusula de contenção), bem como o atual conceito de lacuna. Redação do aludido artigo: Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. O artigo em tela garante…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Ementa com redação dada pela Lei nº 12.376, de 30/12/2010) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país…