Redação Sobre Onu

obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. § 1o (VETADO) § 1º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 2o Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare…

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de…

conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. SEÇÃO II Das…

CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, o que faz com amparo na Lei n.º 7.713/88, art. 6.º, inciso XIV com redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, bem como pelas razões de fatos e demais fundamentos jurídicos adiante expendidos. I. OBJETO DA AÇÃO É a busca da tutela jurisdicional de reconhecimento de isenção tributária em razão de…

auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;  III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. ii.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são direitos à vida, à integridade física e moral, à igualdade, à liberdade de pensamento, de expressão, de reunião, de associação, de manifestação, de culto, de orientação sexual, à felicidade, ao devido processo legal, à objeção de consciência, à saúde, educação, habitação, lazer, cultura e esporte, trabalhistas, ao meio ambiente, do consumidor, a não ser vítima de manipulação…

da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal.O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo de instrumento é interposto em autos apartados. É ato postulatório porque nele formula-se pedido. Natureza jurídica O recurso consiste em ônus processual. O ônus processual é uma faculdade que a

desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que encontra as necessidades atuais sem comprometer a habilidade das futuras gerações de atender suas próprias necessidades." Trecho do relatório Nosso Futuro Comum, da Organização das Nações Unidas (ONU). A responsabilidade empresarial frente à sustentabilidade é uma realidade mundial das organizações. Os Correios são uma organização que se preocupam com o futuro e já realizam consideráveis esforços tendo como base o tripé da…

a recusa injusta, não fundada em motivo legítimo, a autoriza. Essa situação diz respeito ás dividas portáveis (portables), quais sejam as que impõem ao devedor o ônus de oferecer o pagamento no domicílio do credor, ou em outro local por ele designado ( art. 327); sendo a dívida quesível (quérable), isto é, a que impõe ao credor o ônus de buscar o pagamento no domicílio do devedor. O segundo fato (inc. II) mencionado no aludido art. 335 é “se o credor não for, nem mandar receber a…

Análise do texto: AIDS que o tempo não esquece A redação foi escrita com tamanho razoável, possuindo quatro parágrafos sendo o primeiro de caráter introdutório e o quarto de caráter conclusivo. Observemos alguns aspectos determinantes: 1. Domínio da linguagem: nota: de 200 obteve: 100 Notaram-se desvios na norma culta padrão com ligeiros erros gramaticais em pontos isolados no inicio e final do texto. A saber: Linha 6 “a doença”; nesse caso usa-se crase. Linha 14 “relacionar”;…