Redação Sobre Férias

recolhidos pelo empregador; a indenização corresponderá a um acréscimo de 40% do valor dos referidos depósitos. Características gerais: todo empregador é obrigado a efetuar mensalmente depósito no valor de 8% dos salários que paga aos empregados; incide sobre todos os salários recebidos pelo empregado, incluindo o 13º, horas extras, gratificações e prêmios, habituais ou não; os valores do FGTS que favorecem o empregado despedido atuam mesmo no sentido da indenização de dispensa; porém,…

causa em 20/11/2013. DOS FATOS O Reclamante laborava para a Reclamada de segunda a sexta-feira das 8:00 as 20:00 e aos sábados 8:00 as 14:00, sem intervalo para almoço, foi dispensado sem receber as verbas rescisórias do pacto laboral, bem como as férias de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, muito embora laborava em jornada superior ao limite legal nunca recebeu horas extras, em função da ausência do sindico era também responsável pelo recolhimento das taxas de condomínio as quais…

incompatíveis com o ideal de liberdade de trabalho. O triunfo da Revolução Francesa exaltou a liberdade individual consagrada no preâmbulo da Constituição de 1791. Princípio liberal e postulados individualistas atuaram como grandes bases sobre as quais se desenvolveu todo mecanismo das relações jurídico-laborais existentes até o aparecimento do fenômeno intervencionista. Os indivíduos adquiriram com sua vontade o poder supremo para realizar toda classe de atos jurídicos,…

informalidade, uma vez que objetiva ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar, não havendo necessidade de que haja uma relação de dominação entre as integrantes do grupo, com uma das empresas exercendo efetiva direção ou controle sobre as demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. Ou seja, a finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, estando…

de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. COMENTÁRIO: Também em consonancia com o art. 125, aqui o juiz terá poderes para dispor sobre as provas do processo. Tal procedimento pode ser tanto de ofício como a requerimento das partes. É de tamanha importância que o magistrado possa determinar provas relevantes para o processo assim como indeferir aquelas que a seu ver…

TRABALHISTA A reclamante alega ter laborado no período de 04/08/2002 a 18/10/2010 com o salario de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), num período de jornada de trabalho das 09:00hrs às 20:00hrs sendo que 1 hora de almoço, também alega não ter gozado das suas férias no período de 2007/2008, admitindo que nesse mesmo período se afasto por 7 (sete) meses por conta de um auxilio doença. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, EM FACE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A…

da CF/88 (disponível no site: www.planalto.org.br), faça um comentário geral interpretando cada um dos incisos de referido artigo. No meu ponto de vista os 34 incisos do artigo 7º esclarecem direitos do empregado, seguro, direito a 13º salário, férias, FGTS quando dispensando sem justa causa, salário mínimo, licença maternidade de 120 dias, seguro desemprego, jornada de 8 horas e 44 horas semanais, dentre outros direitos. É fundamental existir uma lei trabalhista para que haja um…

na forma prevista neste Código, impondo-lhes penas disciplinares; ------------------------------------------------- VII - Delegar aos Juízes Corregedores Auxiliares, quando assim o entender, poderes para proceder à correição quando não versar sobre ato de Juiz; ------------------------------------------------- VIII - Instaurar, "ex oficio" ou mediante reclamação de qualquer autoridade judiciária ou de membro do Ministério Público, inquérito administrativo para apuração de…

ruídos do local, utilização de produtos químicos ou limpeza de banheiros e o percentual pode ser de 10% (mínimo), 20% (médio) e 40% (máximo), de acordo com os artigos 189 e 192 da CLT com a nova redação decorrente de Lei n. 6.514, de 1977. E esse porcentual não será sobre o valor contratual, mas sim sobre o valor do salário mínimo regional. A realização de horas extraordinárias para funcionários que realizam atividades insalubres, só será permitida com autorização prévia da…

O STJ decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida no REsp 1322945, no dia 27 de fevereiro de 2013, concluiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. Recorda-se que as contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica de