Redação Sobre Férias

doenças infectocontagiosas, diante do ambiente totalmente propicio, faz jus indubitavelmente ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo ou determinado em perícia, por todo o período de contrato de trabalho, com reflexos nos RSRs e nas férias + 1/3, no 13º salário, no aviso prévio e no FGTS + 40%. Logo, deverá ser deferido ao demandante o adicional de insalubridade em grau máximo, ou sucessivamente em grau determinado por perícia POR TODO O PERÍODO DE CONTRATO DE…

organização e de regime do ensino industrial, que é o ramo de ensino, de segundo grau, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais, e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 1942) Art. 2º Na terminologia da presente lei: a) o substantivo "indústria" e o adjetivo "industrial" tem sentido amplo, referindo-se a todas as atividades relativas aos trabalhadores…

pobre, no sentido legal, sem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e demais despesas decorrentes do processo judicial, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei nº 1060/50 e 5478/68, bem como a nova redação atribuída à Lei 10.537/02 ao § 3° do artigo 790 da CLT. II - DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Convém informar que não foi instituída uma comissão de conciliação prévia no âmbito da Reclamada nem do sindicato de sua…

D4307 Página 1 de 22 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso…

salário pago aos empregados lotados como Mecânico de Manutenção, ou até mesmo seu primeiro salário como Mecânico de Manutenção, e consequente retificação da CTPS, com reflexos em todas as parcelas pertinentes ao contrato de trabalho, inclusive em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e demais verbas vencidas e vincendas. 4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante, durante toda sua jornada laboral, exercendo a função de mecânico de manutenção, trabalhava diretamente com fortes ruídos,

por sua vez, gerou em português os termos "justo", "justiça", "jurídico", "juiz" e muitos outros. A discussão sobre o que é o direito existe há muito tempo e dificilmente se chegará a um consenso. Entretanto essa discussão é útil porque dela depende, a estruturação da sociedade (ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma…

BLS), pois de acordo com o instituto American Heart Association (AHA), muitas pessoas vítimas de parada cardiorespiratória não recebem nenhuma manobra de Ressuscitação Cardiopulmonar (RCP) no local. Com a capacitação de novas pessoas, a chance de sobre vida das vitimas são maiores até a chegada da equipe especializada. Equipe formada por especialistas, treinados e capacitados repassam os conhecimentos de forma didática e precisa, visando à capacitação dos alunos onde o único objetivo é…

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Os direitos sociais ao recebimento de férias, integrais e proporcionais, e 13º salário, são estendidos aos…

na Admissão; 2 - Tipos de Contratos de Trabalhos e seus Procedimento na Vigência; 3 – Afastamento temporários no Contrato de Trabalho; 4 – Remuneração e Salário; 5 – Descontos Legais; 6 – Jornada de Trabalho; 7 – Décimo Terceiro Salário; 8 – Férias – Aspecto Gerais; 9 – FGTS – ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ) 10 – Procedimento no Desligamento; 11 – Homologações e Validade da Quitação e Prazo de Pagamento das Verbas Rescisórias; • 12 – Seguro Desemprego; • 13 –…

defendente contestar desde já o pedido de pagamento em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, sob a alegação, por parte do reclamante, de não ter usufruído a mesma, insta salientar que o autor, conforme expresso em sua peça petitória, permaneceu em licença remunerada por 33 dias no decurso do período em questão. Isto posto, e a teor do que dispõe o artigo 133, inciso II da CLT, razões não há para conceder férias em um período aquisitivo, quando neste mesmo período…