lei 1111

LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Conversão da Medida Provisória nº 455, de 2008 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo. Art. 2o São diretrizes da alimentação escolar: I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança

PELA ESCOLA Jussara Verediana Pereira Telles Silvane Costa Menegassi LEITURAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ Tutora Cleusa Xanxerê 2013 RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar a questão da importância da leitura na formação de alunos conscientes e críticos, onde os mesmos possam fazer do ato de ler uma condição essencial para viver a sua cidadania. O Projeto Redigindo Futuro Premia Vencedores…

Caderno de Legislação PNAE - 2011 1 Sumário 1. Normativas do PNAE LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. .................................................................. 4 RESOLUÇÃO / FNDE / CD / Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009. ............................. 15 RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 67, DE 28 DEZEMBRO DE 2009.................................. 81 2. O Nutricionista no PNAE CÓDIGO DE ÉTICA DO NUTRICIONISTA ............................................................... 84 RESOLUÇÃO…

Técnico em Secretaria Escolar Disciplina: Técnicas de Redação e Arquivo II Professor Presencial: ______________________________________________________ Professor a Distância: _____________________________________________________ Data: __ /_____ /______ Polo: ___________________ Turma: ____________________ Aluno(a):________________________________________________________________ Atividade 9 – Cartilha Produza uma cartilha sobre o FNDE para consultas no dia a dia da sua escola. A cartilha…

FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSÉ EDER GOMES PARNAIBA PROJETO DE PESQUISA AGRICULTURA FAMILIAR E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Um estudo de caso sobre a aplicação da lei 11.947/09 no Município de Santa Helena - PB no 1° semestre de 2011 Cajazeiras/PB 2011 JOSÉ EDER GOMES PARNAIBA PROJETO DE PESQUISA AGRICULTURA FAMILIAR E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: Um estudo de caso sobre a aplicação da lei 11.947/09 no Município de…

Curso: Técnico em Secretaria Escolar Disciplina: Técnicas de Redação e Arquivo II Professor Presencial: Bárbara Silva de Souza Professor a Distância: Alex Moreira Carvalho Data: 16/07 /2015 Pólo: Paulo Afonso Turma: Única Aluno(a):Ivonete de Melo Lima Atividade 9 – Cartilha Produza uma cartilha sobre o FNDE para consultas no dia a dia da sua escola. A cartilha deve conter os seguintes itens: 1. O que é FNDE? O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) É uma autarquia…

Cotação por item Exemplo de Cotação por lote EXPEDIENTE Presidência da República Ministério da Educação – MEC Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE Diretoria de Ações Educacionais – DIRAE Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção Escolar – CGAME Coordenação de Acompanhamento de Programas – COACO Coordenação de Execução de Programas – COEXP 12 18 19 20 22 apresentação Com a edição da Resolução n º 9, de 2 de março de 2011, do Conselho Deliberativo do…

padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante assistência técnica financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios (Art. 211/10 redação dada pela Emenda Constitucional Nº 14, de 1996.). Conforme o que estabelece a Emenda Constitucional nº14/1996 os mínimos estabelecidos devem ser utilizados no MDE, e é a LDB nos artigos 70 e 71 que define o que constitui ou não manutenção e desenvolvimento do ensino. A Constituição estabelece que a União deva usar 18% da receita resultante…

which aims to support states and municipalities in the acquisition of vehicles used will conduct regular education students residing in rural areas. Keywords: article, insecurity, National School Transportation Program - PNTE. 1 INTRODUÇÃO Deve-se escrever a introdução quando terminar de escrever o artigo. Contudo, nela deve constar obrigatoriamente, o seguinte: Apresentação do tema – Dizer o que vai estudar e apresentar uma breve revisão da literatura sobre o tema em estudo, ou…

indiretamente dos programas do FNDE (na gestão, no monitoramento, na assessoria ou no conselho). Como trabalho conclusivo, você deve identificar um problema educacional em sua comunidade e fazer uma análise crítica, contextualizando-o e propondo possíveis caminhos para solucioná-lo. Portanto, o que solicitamos nesta atividade não são “receitas” de como resolver problemas, mas reflexões e análises que permitam compreender os caminhos a serem percorridos para que sua comunidade vença os…