Regime Jurídico - Fome Zero

REGIME JURÍDICO DE POLÍTICA PÚBLICA FOME ZERO Brasília 2013 1) Área temática da política pública: Saúde 2) Instituída pela(s) Lei(s) ou Decreto(s): Decreto n. 1.366, de 12 de janeiro de 1995 3) Regulamentada pelo(s) Decreto(s), Resolução(ões) e/ou Portaria(s): Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995 4) Fundamento constitucional: 4.1) Descreva os princípios, fundamentos e objetivos constitucionais da política pública analisada: Art. 1º O Programa Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, tem por objeto coordenar as ações governamentais voltadas para o atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas e, em especial, o combate à fome e à pobreza. Art. 3º Compete ao Conselho do Programa Comunidade Solidária: I - propor e opinar sobre ações prioritárias na área social; II - incentivar na sociedade o desenvolvimento de organizações que realizem, em parceria com o governo, o combate à pobreza e à fome; III - incentivar a parceria e a integração entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, visando à complementariedade das ações desenvolvidas; IV - promover campanhas de conscientização da opinião pública para o combate à pobreza e à fome, visando à integração de esforços do governo e da

políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação. Art. 2º Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social, a implementação, a coordenaçãogeral, a regulação, financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do beneficio, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e…

anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1o O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS. § 2o O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às…

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família 2014 – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) Governo Federal Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Renda de Cidadania Coletânea da Legislação Básica do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família (A legislação expressa nesta coletânea…

escrita ou oralidade ao contexto, às situações da realidade social, com risco de criar a inadequação na interação entre os elementos da comunicação gerando Ruído Comunicativo. 2- Outro aspecto tão importante é a influência da tecnologia sobre o uso da palavra, determinando novas formas de comunicação, em que a palavra se mescla com outras linguagens para alcançar o êxito na expressão. Assim, a adequação comunicativa de várias ordens deve fazer parte do dia-a-dia do profissional…

Tópicos de Redação DÚVIDAS COMUNS 1. O NÚMERO DE LINHAS 2. AS MARGENS 3. A QUEBRA DE SÍLABA 4. A LETRA 5. AS RETIFICAÇÕES 6. O TÍTULO (Título com verbo / Título sem verbo / Título com pontuação intermediária) 7. AS PARTES (Introdução / Desenvolvimento / Conclusão) Tipos de Redação |TIPOS DE REDAÇÃO | OBJETO | PROCESSO | |descrição …

1 (UMA) questão subjetiva (redação) e o enunciado das 30 (TRINTA) questões objetivas, sem repetição ou falha, sendo: Língua Portuguesa, de 01 a 15; Matemática, de 16 a 30. b) 1 CARTÃO-RESPOSTA destinado às respostas das questões objetivas formuladas nas provas. c) 1 Folha para Redação. 2. Verifique se este material está em ordem, preencha seu nome e número de RG no CARTÃORESPOSTA e na Folha para Redação. Qualquer problema com estes documentos notifique imediatamente o fiscal. …

Redação Professora Ana Lúcia Lerner TRT – 2011 PROVA DE REDAÇÃO INFORMAÇÕES DO EDITAL Na avaliação da Prova de Redação, serão considerados, para atribuição dos pontos, os seguintes aspectos: • conteúdo: até 40 pontos a) perspectiva adotada no tratamento do tema; b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema proposto; c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu encadeamento. A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra uma abordagem tangencial,…

Estrutura da Redação As pessoas hábeis em que o convívio e domínio da linguagem escrita, como maneira de manifestação, já lhes são incorporados, não se preocupam em determinar as partes do texto que estão produzindo, pois se expressam por meio de palavras já organizadas instintivamente e por conhecer a técnica. A lógica de estruturação do texto vai determinando, simultaneamente, a distribuição das partes do texto, que deve conter começo, meio e fim. O aluno, todavia, não possui muito…

ATIVIDADE DE REDAÇÃO 1 – Nível Médio O texto abaixo foi produzido por um candidato em prova de vestibular. A linguagem usada pelo estudante está inadequada ao padrão culto da língua. Foram cometidos erros de ortografia e de concordância; uso de gírias; ausência ou emprego incorreto de sinais de pontuação. Além disso, duas informações estão incorretas (procure no 1º parágrafo) e outras afirmativas feitas ao longo da redação não têm fundamento, isto é, os argumentos não têm consistência,…