Redação Sobre Férias

– Consolidação das Leis do Trabalho § 2º. Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. (Redação de acordo com a Lei nº 409, de 25.09.1948). FORMULAÇÃO DO PEDIDO Ao ajuizar a demanda, pede o autor ao órgão judicial que tome determinada providência: declare a existência ou a inexistência de uma relação jurídica,…

na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento incide a COFINS (Lei Complementar 70/91) e o PIS (Lei Complementar 7/70). c) o lucro incide a contribuição social criada pela Lei 7.689/88 II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e…

Pode ser pago somente de duas formas: 1º) Por ocasião das férias 2º) Poderá ser dividido em 2 parcelas. A data limite para pagamento do 13º salário integral ou parcelado é 20/12 ) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; ( Horário noturno do trabalhador urbano  Corresponde de 22h de um dia às 5h do outro, a hora noturna é computada como 52min e 30s. O adicional noturno do trabalhador urbano corresponde a 20% sobre o valor da hora diurna. Horário noturno do…

administração superior e de atuação; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). V – elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VI – praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). VII – exercer outras competências…

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público." O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração…

Comentários conclusivos Objetivamos nesse artigo analisar alguns fragmentos da obra Minhas férias, pula uma linha, parágrafo, de Christiane Gribel, no intuito de investigar as concepções de escrita e de produção textual que emergem dos anseios do personagem-protagonista no momento em que foi solicitado a escrever uma redação sobre suas férias. No decorrer de nossa investigação, foi possível entrever, a partir das dificuldades enfrentadas pelo garoto, seja no momento inicial da produção, seja na

aos domingos. Independem de prévia autorização as atividades que exijam realização dos trabalhos aos domingos, como peças teatrais e eventos a ins (art. 67 da CLT). Aliás, as férias não serão iniciadas no DSR ou no dia em que houver feriado. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: Precedente Normativo nº 100. O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. A Constituição Federal não fez menção…

direta traz a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor; ■ palavras-chave ( keywords): a utilização do azul possibilita uma leitura panorâmica da página, facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marcatexto; ■ formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; ■ provas e concursos: ao final de cada capítulo, o…

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI Nº 8.033, DE 02 DEZEMBRO DE 1975. - Vide Lei nº 17.039, de 22-06-2010, art. 14. Legenda : Texto em Preto Redação em vigor Texto em Vermelho Redação Revogada Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação

Paz após a Primeira Guerra Mundial. A sua Constituição converteu-se na Parte XIII do Tratado de Versalhes, originada de um anexo do mesmo. A ideia de uma legislação trabalhista internacional surgiu como resultado das reflexões éticas e econômicas sobre o custo humano da revolução industrial. As raízes da OIT estão no início do século XIX, quando os líderes industriais Robert Owen e Daniel le Grand apoiaram o desenvolvimento e harmonização de legislação trabalhista e melhorias nas…