Redação Sobre Férias

Carlos Henrique B. L) FAC-SÍMILE - A Lei 9.800/99 permite a transmissão de dados por fax, desde que o original venha aos autos em 5 dias...contados da recepção dos dados. Súmula 387 TST: RECURSO. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999 (inserido o item IV à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A Lei nº 9.800, de 26.05.1999, é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. (ex-OJ nº 194 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - A…

seja pelas suas repercussões econômico-sociais, DECRETA: Art 1º Os artigos adiante indicados do Capítulo I "Da Identificação Profissional" do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o exercício de qualquer emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada. § 1º…

que abordarem o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho. EI R A D A Nova redação do item III: Súmula 244 do TST III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. D A 03 05 05 28 10 9 H U G O R AR YM M A FE R R GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) -…

estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, razão pela qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da ASSISTENCIA E JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis nº 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86, anexando para esta finalidade a declaração disciplinada pela Lei nº 7.115/83. 03- DOS FATOS E DO DIREITO a)-Do Período Contratual: O reclamante foi admitido nos serviços da reclamada em xxxxxx, para…

expressa manifestação do interessado. Precedentes. 2 - Havendo alteração do próprio nível salarial em razão da progressão na carreira, a concessão do benefício em atraso inevitavelmente acarreta a perda pecuniária reflexa nas vantagens calculadas sobre os vencimentos básicos do servidor, sem implicar em incidência recíproca de benefícios, razão pela qual não há ofensa à ordem do art. 37, XIV, da Constituição da República. 3 - Deferida liminar pelo col. Órgão Especial deste Tribunal de…

Comissionistas...................................................................................................10 10.3Gratificações........................................................................................................11 10.4 Férias..................................................................................................................11 10.5…

base de hora-aula, corresponde a 1/6 da sua remuneração mensal, considerado o mês como contendo 4,5 semanas (Súmula n. 351 do TST). Assim, o professor deve receber o salário equivalente a 4,5 semanas, calculado à base da hora-aula, mais 1/6 incidente sobre tal montante referente ao repouso semanal remunerado As faltas injustificadas, se não forem abonadas pelo empregador, poderão ser descontadas da remuneração (art. 131 da CLT). Os professores possuem regra especial quanto às licenças…

único. - Somente será dada posse ao Ministro que haja comprovado: I - ser brasileiro; II - contar mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; e III - satisfazer aos demais requisitos legais. art. 8º. No período correspondente às férias coletivas ou ao recesso judiciário, o Presidente do Tribunal poderá dar posse ao Ministro nomeado, devendo o ato ser ratificado pelo Pleno. art. 9º. A antiguidade dos Ministros, para efeitos legais e regimentais, é regulada: I - pela…

......................................................................25 LEI Nº 12.483/1995 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário estadual, define as diretrizes gerais para a sua reforma e modernização administrativa e dá outras providências...................................................................157 LEGISLAÇÃO CORRELATA LEI Nº 12.698/1997 – Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2ª Vara e dos respectivos…

ter completado o segundo ano de trabalho na empresa, a vista do estabelecido na Lei nº 12.506/2011, art. 1º, “caput”, e parágrafo único, interpretado pela Circular do Ministério do Trabalho. c) Férias Vencidas e Proporcionais e Acréscimo de 1/3 Faz jus o reclamante, ainda, ao recolhimento das férias vencidas 2010/2011, bem como das proporcionais, em razão de 4/12, ambas acrescidas de 1/3. Neste sentido, dispõe o art. 7º, XVII, da CF, bem como o art. 130, da CLT. d) O Décimo…