Redação Sobre Férias

de que são portadoras; portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20 20% % (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso concurso.. § Tal direito de reserva de vagas foi regulamentado pelo Decreto nº 3.298/ 298/1999 1999,, que dispõe sobre a “Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência” Deficiência”.. Art.. 37 Art 37.. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os…

distribuída a carga horária de trabalho do Jovem Aprendiz Bancário? 30. O aprendiz pode trabalhar no regime de prorrogação ou de compensação da jornada? 31. O Jovem Aprendiz Bancário faz jus ao Descanso Semanal Remunerado – DSR? 32. O aprendiz faz jus a férias? 33. O Jovem Aprendiz Bancário faz jus ao depósito do FGTS? 34. O aprendiz pode trabalhar em horário noturno? ( 39 ) ( 40 ) ( 40 ) ( 40 ) ( 40 ) ( 41 ) ( 41 ) ( 41 ) ( 42 ) ( 42 ) ( 42 ) ( 42 ) ( 42 ) ( 43 ) ( 43 ) ( 43 ) ( 43 ) (…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.* Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado da Paraíba. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do…

MPE Superior - Direito Lei Orgânica do MP Profª. Clarissa Duarte NORMA: LEI COMPLEMENTAR 34 LEI COMPLEMENTAR 34 de 12/09/1994 - Texto Atualizado Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Vide Lei nº 16.079, de 26/4/2006.) (Vide Lei nº 14.323, de 20/6/2002.) (Vide Lei nº 15.963, de 3/1/2006.) (Vide Lei nº 17.681, de 23/7/2008.) (Vide Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.) (Vide Lei Complementar nº 94, de 10/1/2007.) O Povo do…

gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953). § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953). § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela…

decisão motivados. Artigo 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subseqüente, na forma estabelecida na Constituição Federal. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 38 - Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e sucederlhe-á, no de vaga, o ViceGovernador. Parágrafo único - O ViceGovernador, além de outras atribuições que…

LEI n° 3.716, de 12 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Piauí e dá outras providências. · Lei recepcionada como lei complementar, por força do art. 77, parágrafo único, II, da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989. · Na medida do possível, o texto encontra-se ajustado com as regras de redação legislativa estabelecidas pela Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ: Faço saber que a Assembléia…

para o empregado, em valor equivalente ao seu salário (§ 8º, artigo 477 da CLT). EFEITOS O Aviso Prévio, tanto o indenizado quanto o trabalhado, é contado para todos os fins, inclusive para cálculo de mais 1/12 (ou mais) de 13º salário e férias. Devido a isso, deve-se ter cuidado quando da dispensa do empregado, para que a mesma não ocorra nos 30 dias antecedentes a data-base da categoria. Pelo fato do aviso indenizado servir de cômputo nesse cálculo, sugere-se ao empregador…

Diferido (extinto) O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3º do art. 183. Extinta com a lei 11941 - A partir daí lançar esse tipo de gasto diretamente para a despesa. Exemplo: despesas pré-operacionais. Lei 6404 art. 179 V no ativo diferido: as aplicações…

seu Advogado, que assina ao final, com instrumento de Mandato nos autos, vem, respeitosamente diante de V. Exª., apresentar tempestivamente, “CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO” INICIALMENTE, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustentos e de sua família, razão pela qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pelo que requer,…