Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

(ou Requisitos) dos Recursos → Obs.: parte da doutrina entende que existem outros pressupostos, mas esses são os mais importantes. Pressupostos Objetivos 1.Recorribilidade das Decisões → para que se possa intentar o recurso, a decisão tem que ser recorrível; → art. 504: é vedada a possibilidade de recurso contra despacho de mero expediente; → despacho interlocutório: se gera prejuízo e tem caráter decisório, vira decisão interlocutória, sendo cabível recurso. 2.…

cumulada com cobrança de multa contra João de Souza, tendo seu pedido sido julgado totalmente procedente. Ao recurso de apelação interposto por João, visando a redução da multa contratual de 10 para 2% negou-se provimento, motivo pelo qual lançou mão de recurso especial, recebido no efeito que de ordinário é previsto em Lei. Tendo sido você procurado pelo representante legal da Mercearia Pão Nosso Ltda., que pretende receber a quantia relativa à condenação imposta em virtude da multa,…

o art. 283, § 1º, do Código Processo Penal, veda expressamente a imposição de medida cautelar à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. Portanto, as infrações penais punidas somente com multa são insuscetíveis de concessão das medidas cautelares. As medidas cautelares somente devem ser impostas quando presentes seus requisitos imprescindíveis. Dentre eles estão o fumus comissi delicti e o periculim in libertatis. O fumus…

educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. Outra dúvida: A quem compete verificar no caso concreto se o sofrimento foi intenso? O que se visa com a prática dessa espécie de tortura é a submissão de alguém, pelo agente, a aplicação do castigo pessoal ou medida de caráter…

DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO CAPÍTULO III – DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA CAPÍTULO III-A – DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS CAPÍTULO IV – DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS CAPÍTULO V – DO CIDADÃO CAPÍTULO VI – DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO CAPÍTULO VII – DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO CAPÍTULO VIII – DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO…

apresentam-se como um sistema que engloba o conjunto de organismos de uma dada área (comunidade biótica) e os fatores abióticos a ela associados (clima, solo, recursos hídricos, dentre outros) com todas as suas possíveis inter-relações, chamado ecossistema. Tempos atrás, o patrimônio natural era considerado como fonte de recursos inesgotáveis, mas atualmente, ganham vulto sua importância, na medida em que se observou seu caráter finito vindo a incorporar-se preocupações gerais da opinião

eletivo do Prefeito requerido, no ano 2.000. Contrato que não produziu efeitos além do prazo de um ano e não estendeu seus efeitos ao novo mandato. Processo extinto, com resolução de mérito, em razão da prescrição.” Lê-se, ainda, do v. voto condutor: “Considerando que o ato de improbidade objeto da presente ação consistiu na contratação de advogado sem licitação em 04 de janeiro de 1999, o início do prazo legal da prescrição passou a transcorrer a partir do término do seu…

serviço. 3 Quanto às penas aplicáveis aos atos de impobidade administrativa, nos termos da Lei n° 8429/92, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta: I - perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios são cominações comuns aos atos de improbidade que importam em enriquecirnento ilícito, são prejudiciais ao erário e que atentam…

correspondente e do atendimento s disposies estabelecidas nesta Lei, em sua regulamentao e na legislao vigente correlata, bem como do disposto na informao bsica. 1 - O projeto dever ser instrudo com a documentao fixada em regulamento, sob pena de indeferimento do pedido de aprovao de projeto. 2 - O Executivo poder indagar, desde que fundamentadamente, a respeito da destinao de uma obra, no seu conjunto ou em suas partes, recusando-se a aceitar o que for inadequado ou inconveniente do…

representado a passagem da norma consuetudinária para a lei escrita. Sua vigência durante cerca de novecentos anos em Roma já é capaz, por si só, de demonstrar a relevância que teve sobre os habitantes do local. As penas impostas por ela iam desde a multa até o exílio, da prisão até a morte, sendo certo que muitas delas tinham por base a sanção da retaliação (pena de Talião) (Miguel, 2006) [8]. É com a introdução da Lei Aquília perante os conceitos jus-romanísticos, precisamente na…