Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

autos instrumento de mandato original ou cópia autenticada, sob pena de indeferimento da exordial. Em suas razões, a parte agravante afirma que a juntada da cópia da procuração, ainda que não autenticada, mostra-se suficiente para demonstrar a capacidade postulatória do advogado outorgado, em face à presunção de veracidade dos documentos apresentas pelas partes. Colaciona jurisprudência. É o sucinto relatório. Decido. O recurso não merece ser provido. A respeito do instrumento de…

taxa judiciária - Rejeição liminar - Descabimento- Impugnação que apresenta caráter meramente incidental, não possuindo a mesma natureza de ação dos embargos à execução - Inexistência de previsão legal para a cobrança – Decisão anulada - Recurso provido. O recurso merece provimento. Isso porque, com a edição da Lei n° 11.232/2005, que transformou a execução de sentença civil em mera fase do processo de conhecimento, não há mais que se falar em embargos à execução, mas em impugnação,…

Prefeitura Municipal. Art. 17. Independem de Licença de Obras os pequenos consertos ou reparos em prédios em que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos da construção, tais como: I - reparo e substituição de telhas, calhas, tubulações e condutores em geral; II - consertos em coberturas, sem modificação de suas características; III - impermeabilização de terraços e piscinas; IV - substituição de revestimentos, pisos, assoalhos, forros e esquadrias; V - limpeza, pintura e…

projetos de lei que pretendem ampliar a competência dos Juizados Especiais para as questões de Família onde, desmerecido o crédito ao jargão de “judicialização do afeto”, há que atentar para as dificuldades de um processo desta natureza, onde o recurso aos meios técnicos será inafastável – conduzindo, por óbvio à morosidade ou à insegurança; Acresce, ainda, em alguns momentos, a transformação dos Juizados em verdadeiros „balcões de cobrança‟. Por sua vez, o insucesso que rondou e…

contribuições da U/E/DF/M, observando que: 1. 2. 3. O regime será opcional para o contribuinte; Poderão ser estabelecidos condições de enquadramento diferenciado por Estado; O recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; A arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhados pelos entes federados, se adotado cadastro nacional único…

Tais efeitos não se cingem à esfera penal; ao contrário, incidem também, conforme o caso, no âmbito extrapenal (cível, administrativo, político, trabalhista). A imposição de sansão penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e / ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação. Entretanto, o fato de estar o réu compelido à execução da pena aplicada pela sentença condenatória não afasta a existência de outros efeitos, secundários, reflexos…

| | |Municípios e suas autarquias. | |Encargos da massa |Créditos tributários exigíveis no decurso da falência, multas e penalidades pecuniárias da | | |Fazenda Nacional. | | |Custas judiciais e outras verbas previstas

proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. Art. 195, CF/88: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa E DA ENTIDADE A ELA EQUIPARADA NA FORMA DA LEI, incidentes sobre:…

anterioridade nonagesimal - 1 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 2 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 3 Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 1 Liminar em ação cautelar: recurso extraordinário não-admitido e desapropriação - 2 1ª Turma “Racha” e dolo eventual - 1 “Racha” e dolo eventual - 2 Crimes contra a ordem tributária e quadrilha - 5 2ª Turma “Lex mitior”:…

pagamento da indenização e o decréscimo do poder de compra da moeda somente ocorrem após a condenação, na medida em que o valor fixado já estava atualizado na data da prolação da sentença, pois antes disso inexistia crédito a favor do empregado. Recurso patronal ao qual se dá parcial provimento. ACIDENTE CAUSADO POR COLEGA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Com amparo no art. 932, III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelo dano…