Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

adicional”. INTERVAL0 INTRAJORNADA O TST, em relação ao intervalo intrajornada, editou a OJ/SDI-I 342, que assim dispõe: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. I – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a surpressão ou redução do intervalo intrajornada porque este…

as empresas, cada vez mais, necessitam se reestruturar para se manterem no mercado. Observa-se a busca por novos métodos de trabalho, e que são diferentes entre organizações, inclusive do mesmo ramo de atuação. O presente trabalho apresenta dos recursos utilizados pela empresa Estatus Veículos Ltda de comercialização de automóveis novos e semi-novos, que atua no mesmo mercado, e que, logicamente, almejam em cada operação um diferencial competitivo. Foram coletados dados através de…

ofício) é ato praticado pela administração tributária e se dá quando a pessoa jurídica formaliza a sua opção e ela é indeferida. Não concordando com o indeferimento da opção, a pessoa jurídica ingressa com processo administrativo no órgão de administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal que indeferiu, solicitando revisão do indeferimento. É o caso, por exemplo, de uma pessoa jurídica que teve a sua opção indeferida por débito no Estado, mas, na realidade, o débito já…

art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Ao requisitar os documentos obrigatórios ao condutor da motocicleta, foi constatado que Luiz Antonio não era habilitado e segundo os policias exalava forte odor etílico, momento em que foi submetido ao teste de alcoolemia, sendo apurado o resultado de 1.11 MG/L, de álcool por litro de…

nascimento da pessoa responsável. Para o caso de estrangeiros ou pessoa desobrigada ao alistamento eleitoral, o contribuinte poderá entregar uma DIRPF para obter o número do recibo (se o contribuinte não for obrigado a apresentar a DIRPF, não será gerada multa por atraso na entrega da declaração – MAED). Outra opção é o responsável pela empresa obter certificado digital da empresa (e-CNPJ) ou utilizar o seu certificado digital (e-CPF). Exige-se apenas que o certificado tenha o padrão…

resultado foi de parcial provimento. 4 – Cláusula Penal. Qual é a finalidade da Cláusula Penal? Para Washington de Barros Monteiro, 2003 a finalidade da Cláusula Penal é a criação de "um pacto secundário e acessório, em que se estipula pena ou multa para a parte que se subtrair ao cumprimento da obrigação, a que se obrigara, ou que apenas retardar". Resumo do Acórdão Cuida-se de um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, onde o apelado usufruía do imóvel, sem…

direito a este atendimento. A saúde é administrada pelo SUS – Sistema Único de Saúde, vinculado ao Ministério da saúde. Este órgão não guarda qualquer relação com o INSS ou com a Previdência Social. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o SUS e deverá facilitar o transplante de partes do corpo humano, sendo vedada qualquer comercialização. O SUS é financiado com orçamentos da Seguridade Social elaborados pela União, pelos Estados Federados, pelos municípios e…

período de realização de feiras livres. Parágrafo único. Considera-se veículo de apoio anexo à barraca qualquer bem móvel, que seja utilizado exclusivamente para a consecução e auxílio do exercício da atividade de feirante. Art. 4º-B. Deverá o condutor do veículo referido no caput do artigo 4º-A adentrar no local correspondente à área previamente estabelecida pelo órgão competente e proceder à parada do veículo, organização e descarga dos equipamentos e mercadorias, obedecido o…

ofício) é ato praticado pela administração tributária e se dá quando a pessoa jurídica formaliza a sua opção e ela é indeferida. Não concordando com o indeferimento da opção, a pessoa jurídica ingressa com processo administrativo no órgão de administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal que indeferiu, solicitando revisão do indeferimento. 3. Por Inclusão Judicial O ingresso por inclusão judicial é ato praticado pela administração tributária da União, dos Estados,…

profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica; serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;…