Recurso de Multa de Velocidade

da Cédula de Identidade RG n. XXX e da Carteira Nacional de Habilitação n. XXX, inscrito no CPF do MF sob n. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, apartamento XX, São Paulo/SP, CEP XXX, condutor e proprietário do veículo de placa XXX, marca/modelo XXX, cor prata, espécie Passageiro, categoria Particular, ano XXX, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. XXX, emitida em XX de XXXde 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico - rodízio municipal). Destaca-se que a infração teria ocorrido na Av. XXX, no dia XX de XX de 2012, às 9h42. Ocorre que o Recorrente não reconhece o fato de ter transitado por esta via na referida data e horário, razão pela qual não pode admitir a imposição da presente multa. Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização, sendo a presente multa desprovida de foto que comprovasse que o veículo indicado seria realmente o do Recorrente. Por fim, destaca-se que a Av. Padre Pereira de Andrade também é totalmente desprovida de qualquer sinalização a respeito do rodízio municipal de veículos. II - DO DIREITO a. Da Nulidade Material do presente AI O processo administrativo tem…

Autuação de Infração de Trânsitonº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c oartigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca/modelo ..., placas .., estaria sendo conduzido pela Recorrente, no dia..., pela BR ... km ..., município de ..., quando teria…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE Referência: AIT AE01870653 Infração nº 7455-0: Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% Veículo I/Volvo s60 2.0 T5 Dyna - Placa HKN-4060 AGÊNCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA., devidamente representada por seu sócio (Contrato Social anexo), vem, respeitosamente, à presença de V.S.ª, interpor a presente DEFESA DE…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO Eu, Fernando da Costa Miranda Müller Pereira, brasileiro, solteiro, portador do CPF número xxx.xxx.xxx.xx, da carteira de identidade de número 1xxxxxx e da CNH de número xxxxxxxxxx venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação da autuação de número xxxxxxxx por suposta infração de…

cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos) cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada. Na data de o veículo infrator, uma carreta, modelo Reb/Schiffer, Placa AIP9783-PR, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o…

Processo Civil – 1º Bimestre Revisão: Elementos da Ação - Uma ação se diferencia da outra pelos seus elementos (individualização da ação) 1º) Partes - Sujeito Ativo e Sujeito Passivo (o que teve seu direito lesado e o que lesou) -> qualquer um pode ser parte 2º) Causa de Pedir - Fatos + Fundamentos jurídicos (direito) 3º) Pedido Mediato -> bem da vida Imediato -> pedido para alcançar o bem da vida P = FDP (Processo = Fatos, Direito, Pedido)…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÔES - JARI - DAER - RIO GRANDE DO SUL xxxxxxxxxxxLTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx e inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número…

JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – J.A.R.I DO MUNICÍPIO DE xxxxxxxxx – SP. RECURSO REFERENTE AO AIT N.º xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade n.º xxxxxxxxx e da CNH n.º xxxxxxxxx , residente e domiciliado nesta cidade de xxxxxxxxx, Estado de São Paulo, na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, xxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, oferecer seu …

nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a legislação de trânsito, senão vejamos: DO FATO/ DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: …

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de _____________, Estado do ______________. Eu, (nome completo) RG nº..., SSP-..., CPF nº..., residente à rua (endereço completo), na cidade de _____________, UF. Venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida…