Recursos De Multa Velocidade

TRÂNSITO – PROFESSOR CELSO LUIZ PARTE GERAL INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PONTOS MULTA MULTIPLICADOR (só na multa) Gravíssima 7 pts R$ 191,54 X2, x3, x4, x5 (art 246 – até x5) Grave 5 pts R$ 127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não Obs: artigo que…

Crimes de Trânsito Neste trabalho irei mostrar aspectos relevantes sobre as possíveis implicações criminais de atos no transito, multas, recursos das multas e circunstancias agravantes. Os crimes de trânsito estão previstos no Capítulo 19 do CTB, no Código Penal, no Código Processual Penal e na Lei 9.099 de 26.09.95. São crimes de trânsito previstos no CTB: • Praticar homicídio culposo (não intencional – Art.302) • Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303). O Código

dos Estados • DER (s) (DAER-RS) • Policias Rodoviárias Estaduais (Rodovias) • Policias Militares (Urbana) Órgãos Executivos Municipais de Trânsito • SECRETARIAS MUNICIPAIS • AGENTES DE TRÂNSITO OU GUARDAS • JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações • • • • • • • CONTRAN – Órgão Máximo Coordenador Presidido pelo Dirigente do DENATRAN – Portaria nº 207 de 26/05/2004 - Ministério Das Cidades Ministério da Ciência e Tecnologia Ministério da Educação e do…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA TRANSERP – JARI Auto de Infração n° XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade número RG n° XXXXXX SSP/SP, inscrita no CNPF/MF sob o número XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXXXXX, comarca de XXXXXX, estado de São Paulo - CEP XXXXXXXXX, não se conformando, data venia, com a…

Recurso para Multa: Como agir quando a notificação não foi entregue no endereço do infrator? Quando há a alegação de que a notificação obrigatória da infração foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial, cabe recurso para multa no modelo abaixo: ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97

RECURSO DE MULTA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE MOJI MIRIM – SP 64ª CIRETRAN – MOJI MIRIM RECORRENTE: XXXXXX NACIONALIDADE: - ESTADO CIVIL: ENDEREÇO: R., BAIRRO – MOJI MIRIM–SP RG: CPF: CNH (reg.) nº VEÍCULO: MARCA/MODELO PLACAS: - Moji Mirim-SP COR: MULTA: Número Auto de Infração: Yxxxxxxxxxxx Local: rodovia Nagib Chaib, 2255 Data:…

Recurso de multa de trânsito Multa por avanço em sinal vermelho. Art. 208 do CTB. SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ABAIXO, SOLICITO CANCELAMENTO DA MULTA REFERIDA: O Recorrente vem, mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: São os motivos fáticos pelos quais o Recorrente embasa

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT. Eu, RG nº DGPC/GO, CPF nº, residente à Rua na cidade de Goiânia/GO, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo por mim conduzido (VOLGSWAGEM), estaria transitando em velocidade acima…

punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos como no caso concreto pronunciando o réu analisando-se a circunstâncias em que o acidente ocorreu presumindo que, se dirigia embriagado em alta velocidade ou praticando racha, previu e aceitou o resultado. Sendo assim,…

uma multa (até concordo com: estabelecer um limite de velocidade), mas o problema está em como isso está sendo feito. Não é sensato que em uma única avenida existam variações do limite de velocidade e radares fiscalizando propositalmente essas variações (em alguns trechos 60km/h, em outros 50km/h), isto acaba gerando uma confusão desnecessária que beneficia o “comércio da multa”. A MULTA não deveria ser uma fonte de renda para o município (muito lucrativo por sinal), muito embora as…