recurso transito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DO DETRAN-BAHIA XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da CNH nº , identidade n° SSP/BA e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à Rua Vasco da Gama, 150, Mandacaru, Jequié-BA, condutor do veículo HONDA/ CG 150 ESD, de chassi nº 9C2K, cor predominante branca, ano 2014, placa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nesta junta, por ter sido notificado através da notificação de Nº 0003435307, por ter supostamente teria no dia 10/06/2014, às 11:04, na Avenida Rio Branco, Centro, Jequié-BA, conduzindo motocicleta sem capacete , infração de código 70301, previsto no artigo 244,I do Código de Trânsito Brasileiro o que vem através deste, mostrar que a infração ora atribuída é totalmente indevida. 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Conforme aduz a notificação em anexo, expedida pelo órgão executivo de trânsito, supostamente teria no dia 10/06/2014, às 11:04, na Avenida Rio Branco, Centro, Jequié-BA, conduzindo motocicleta sem capacete, ocorre que essa atribuição é totalmente descabida de fundamento e não deve prosperar o que se confirmará através do que adiante será demonstrado. Inicialmente cabe atestar que sempre conduzi veículos em via pública, com a mais completa prudência, utilizando de forma ampla os preceitos da direção defensiva, ademais através do documento de habilitação que ora anexo…

transcrito: "Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular". A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo…

xxxxxxx vem, muito respeitosamente, por intermédio de seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), perante Vossa Senhoria, nos termos do Art. 5º, incisos XXXIV e LV, da Constituição Federal, INTERPOR RECURSO RECURSO CONTRA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Contra a imposição da penalidade de multa e consequente anotação de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, referente ao Auto de Infração R18------3, o que faz pelos seguintes fatos e razões:: I - DOS…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NOTIFICAÇÃO Nº.: 901002966927 JOSÉ OLAVO WITT, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 171.697.800-97 e RG nº.: 1009508886, residente e domiciliado na Linha Bananeiras, 3335, Itati – RS, vem perante Vossa Senhoria, para interpor: RECURSO ADMINISTRATIVO Requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de…

Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil e Trânsito ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PALMAS / TO FULANO DE TAL REQUERENTE CPF/CGC Nº. ?????, RG: ????, CNH: ???; Residente na ???; CEP: 7???; Telefone: ???; proprietário do veículo: MARCA/MODELO: ???, PLACA: ???, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria no prazo de lei, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA (X) ou RECURSO ADMINISTRATIVO ( ), ciente da notificação recebida…

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE , brasileiro, casado, . Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. Dos Fatos: De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, avançou o sinal…

ILUSTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG Nome, neste ato representado pelo Procurador do Município que esta subscreve, mediante procuração do prefeito municipal, vem diante Vossa Senhoria apresentar RECURSO/DEFESA Em face à infração de trânsito, conforme cópia em anexo, indicada pelo processamento nº 5630146, sob o Auto de Infração de Transito de Origem n° L030097895. Informa o Auto de…

casada, do lar, inscrita no CPF xxxxxxxxxxxxxx, CNH xxxxxxx. residente e domiciliada na Av: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, eu condutora do veículo, encontrava-se trafegando sem uso do cinto de segurança,…

respeitosamente à presença de V.Exa. para, em vista da Notificação de Infração de Trânsito, tombada pelo n.º ......, interpor, em tempo hábil, R E C U R S O pelas fortes razões abaixo explicitadas e fundamentadas: PRELIMINARMENTE - DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS 1- O Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 281 e 282, é bastante claro ao nos prescrever a necessidade de duas notificações ao infrator. A primeira, uma notificação da…

Ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Departamento Estadual de Transito do Espírito Santo - Detran/ES Processo Administrativo-45880611 ..........,brasileiro,solteiro, portador da RG nº ...... SPTC/ES, CPF ....., CNH 0...........8 Cat. “B”, residente e domiciliado na Rua ........,nº 08,Vila Palestina,Cariacica/ES, para nos termos do art. 281, Lei 9503 de 23/09/97 que institui o código de transito brasileiro interpor recursos face notificações de infração de…