Recurso Multa Transito - Radar - Perícia

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRÂNSITO - DNIT Eu, ..., nacionalidade, estado civil, representante legal da empresa ..., CNPJ nº ..., CPF nº ... e RG nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., CEP ... – bairro – cidade/estado, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 286 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 - Do Veículo Placa: ... Veiculo, ano - cor. Propriedade de .... 2 - Da Autuação Auto de Infração nº ... Data: ... às .... Local: ... cidade – estado. Seguindo-se aos fatos, de acordo com a mencionada notificação, o veículo de minha propriedade transitou em velocidade superior a máxima permitida em até 20%, apontando violação ao Artigo 218, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. O radar confirmou que o veículo transitava em uma velocidade média de ... Km/h, enquanto a velocidade regulamentada era de ... Km/h. Bastante estranho o alegado no auto de infração, todavia, pois o condutor sempre trafegava com a máxima cautela e atendendo a todos os limites de velocidade, sem nunca ter infringido qualquer regulamento de trânsito. Posto isso, de antemão surgem dúvidas quanto à calibragem do referido equipamento de rastreio (código do equipamento: ...), ainda que tenha sido indicado no próprio auto a data de verificação junto ao INMETRO, qual seja

Ementa ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. AFERIÇÃO DOEQUIPAMENTO VENCIDA. ART. 12 DA LEI Nº 9.503/97. ART. 6º DARESOLUÇÃO Nº 820/96 DO CONTRAN.I - Segundo o artigo 6º da Resolução nº 820/96 do CONTRAN, o RadarPortátil Avaliador de Velocidade deverá ser aferido pelo INMETRO, ouentidade por ele credenciada, anualmente ou quando notada algumairregularidade no seu funcionamento ou, ainda, após sofrermanutenção.II - O termo anualmente refere-se à aferição dos aparelhos que…

obsessão das multas”, tendo como | |parâmetro a análise mostrada na aula. PODE SER REALIZADA EM DUPLA SE HOUVER CONDIÇÔES.(1.25) | | | | …

prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua transferência, ao pagamento de eventual multa de trânsito é ilegal -- conforme têm decidido nossos tribunais (ver jurisprudência); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para cobrança de seus créditos (Lei de Execução Fiscal nº6.830/80) -- notadamente quando se trata de multa de responsabilidade do motorista (excesso de velocidade, estacionamento irregular e outras infrações…

23/09/97, entrar com recurso contra a penalidade de uma suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade de Placa: Chassi: Marca: Modelo Ano Fabricação Ano/Modelo Cor , de acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade, sofreu multa através de um radar rodoviário. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP. Defesa de Autuação de Trânsito AIT n° __________________ _____________________________________________, brasileiro, RG.______________, CPF.________________, residente na r._________________________________, n. , cidade de________, cep._________, onde recebe notificações vem à presença desse r. órgão colegiado apresentar…

Ilustríssimo Senhor Diretor da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes de Belo Horizonte/MG AIT – AE02037005 PROCESSAMENTO – 5772877 ANDRÉ MORETI DE OLIVEIRA DO VALE, brasileiro, casado, maior, servidor público do Estado de Minas Gerais, inscrito no CPF sob o nº 062.451.736-55 e RG nº MG 12-.007.982, residente e domiciliado na Rua São João do Oriente, nº 456, Bairro Santa Branca, Belo Horizonte, MG, CEP 31565-470, proprietário do veículo Fiat…

AO DIRETOR DO DEPTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - SP. 1º INSTÂNCIA Nome RG: xxxx CPF: xxxxxCNH cujo Registro:................Categoria: E, Residente na Rua xxxxxx, bairro: ..................., xxxxxxxx- SP Cep: xxxxxx-xxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar…

ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO......PROCESSO Nº0000000 Fulano de tal, (qualificação completa), onde receberá todas as notificações/intimações, vem perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO nos termos dos artigos 288, 289 e 290 do Código de Transito Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I - DOS FATOS. O requerente recebeu notificação de que houve aplicação de PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por ter cometido supostas infrações de…

causa de multas registradas por radares eletrônicos venho por meio dessas considerações solicitar o cancelamento da suspensão de minha cnh. I - RESUMO Como é cediço hodiernamente, tornou-se uma rotina a instalação dos chamados aparelhos eletrônicos nas vias públicas, também conhecidos como "RADARES, PARDAIS ou LOMBADAS ELETRÔNICAS", cuja correta denominação é Instrumento de Medição de Velocidade de Operação Autônoma. Não se pode olvidar que tais aparatos…