inicial transferencia veiculo

intuito de adquirir um novo veículo, a filha do Requerente dirigiu-sei até o estabelecimento da primeira requerida para conhecer e pesquisar preços dos veículos ali expostos. Após conhecer os veículos, a filha do Requerente optou em adquirir um carro, ano/modelo 2006/2005, chassis tal utilizando o antigo veículo do Requerente, qual seja, carro, ano/modelo tal, chassis tal como parte do pagamento. Aprovada toda a negociação, a filha do Requerente adquiriu o veiculo desejado e o Requerente entregou seu veiculo como forma de pagamento, em valor avaliado de R$ 000 (-tantos MIL REAIS-). Conforme orientação da primeira Requerida, o documento de transferência do veículo carro do Requerente deveria ser preenchido em nome da segunda Requerida, fulana de tal. Em data, o Requerente entregou o veículo na sede da Requerida e assinou toda a documentação necessária para que fosse realizada a transferência do mesmo. Infelizmente, em setembro/2013, o Requerente recebeu comunicado informando que seu nome estaria sendo lançado no CADIN, em razão do não pagamento do IPVA 2013 do veículo ora negociado com a requeridas. Em consulta ao CADIN, o Requerente descobriu que seu nome já estava lançado em relação aos IPVAs desde 2009. O Requerente tentou vários contatos com as Requeridas no intuito de resolver a questão amigavelmente, porem sem nenhum êxito. Em contato com a Requerida, a mesma se mostrou inerte e não tomou nenhuma providencia para que o veiculo fosse…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE MARILDA GONÇALVES BARTOLOMEU COSTA, brasileira, casada, Professora de Autoescola, portadora da RG nº MG 7.606.010, inscrita no CPF nº 039.024.676-06, residente e domiciliada na Rua Julita Gomes Costa Rodrigues, 55, Dom Pedro I, CEP: 33.350-000, São José da Lapa/MG, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor APRESENTAÇÃO DE…

no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da CF/88, vem interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO no prazo legal, para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, para o que junta o correspondente preparo, requerendo sua remessa à instância superior para apreciação do recurso. Nesses termos, pede deferimento. Salvador, 08 de setembro de 2014. Recorrente: Recorrida: Processo nº: RAZÕES RECURSAIS COLENDA TURMA, EMÉRITO RELATOR, DOUTOS JULGADORES, O decisum…

da autuação? A notificação da autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo, e que ele deve indicar o condutor responsável pela infração caso o veículo quando da infração não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta. Esta notificação deve ser emitida pelo órgão de trânsito em até 30 dias da data de cometimento da infração. 2. O que é notificação da penalidade? A…

Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval d'Oeste Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE…

./../... um veículo Marca Renault, Modelo Clio 2004/05, o qual foi comprado na Loja ..., ora Ré, diretamente com um dos proprietários, o Sr. .... O pagamento foi realizado à vista, na quantia de R$... (... reais). No ato da negociação o vendedor afirmou que a Ré se responsabilizaria em entregar o documento do carro ao Autor no prazo de 15 a 20 dias, entretanto até a presente data não cumpriu a obrigação de dar o porte obrigatório e o documento de compra e venda transferidos…

MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir. Verte da referida notificação que para a instauração do procedimento administrativo há um rol…

Modelo de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, para licenciamento ou transferência de veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua transferência, ao pagamento de eventual multa de trânsito é ilegal -- conforme têm decidido nossos tribunais (ver jurisprudência); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para cobrança de seus créditos (Lei de Execução Fiscal nº6.830/80) -- notadamente quando se trata…

por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013 16h41, última modificação 28/05/2015 17h57 Multas ­ DNIT 1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo? A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público: http://www.dnit.gov.br na opção DNIT…

Autos n.º: 1002273-26.2008.8.22.0014 JOSÉ LUSTOSA DA SILVA JUNIOR, já qualificado nos autos em curso perante esse r. Juízo e respectivo Cartório, em processo que lhe move REINALDO RODRIGUES DE SOUZA, também já qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, inconformado com a r. sentença publicada no diário de justiça eletrônico na data de 19 de Fevereiro de 2013, interpor, opportune tempore, o presente RECURSO INOMINADO,…